Módulo 2 | Aula 3 Regulamentação ética-sanitária e fluxo de tramitação em Moçambique
Código de Ética da Ciência e Tecnologia
Em Moçambique, como a lei é geral, extensiva a todas as áreas de investigação científica, o Código de Ética da Ciência e Tecnologia (CECT-Decreto n°71/2007) aplica-se a todos os tipos de pesquisa desenvolvidas no país, incluindo-se estudos na área de saúde e meio ambiente, onde princípios como o consentimento informado, o respeito pelos participantes e a justiça estão previstos na mesma lei. Vamos conhecer os conceitos do CECT:
Ética É a posição de carácter normativo sobre a moral, a consistência e a coerência dos valores que norteiam as acções humanas, e os princípios que orientam essas acções.
Consentimento do participante expressão de anuência do participante na investigação, em tomar parte na mesma.
Segundo o CECT são deveres das instituições envolvidas na investigação científica:
- Estabelecer instrumentos de regulamentação que garantam a observância dos princípios éticos nas actividades de investigação científica.
- Criar Comissões de Ética nos Conselhos Científicos ou Conselhos de Ética como unidades orgânicas distintas, quando tal se justificar.
- Emitir pareceres sobre os aspectos éticos de projectos de investigação científica a realizar pelas suas unidades orgânicas.
- Instaurar processos disciplinares contra os investigadores científicos em caso de violação do presente Código ou demais normas éticas ao caso aplicáveis.