Aula 4
Documentos Norteadores em Uma Só Saúde

Objetivos de aprendizagem da aula:

Conhecer os principais documentos nacionais e internacionais norteadores da abordagem Uma Só Saúde no Brasil.

Documentos norteadores sobre Uma Só Saúde

Existem vários documentos e iniciativas nacionais e internacionais que orientam sobre Uma Só Saúde. Grande parte foram elaborados em conjunto entre as agências das Nações Unidas, como a Organização Mundial para a Saúde Animal (antiga OIE); a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Também há colaboração intersetorial, principalmente entre as áreas de saúde, agricultura, meio ambiente e outras, em diferentes níveis de atuação.

O Plano de Ação Conjunta Uma Só Saúde - One Health (OH JPA)

O plano quinquenal (2022-2026) concentra-se em apoiar e expandir as capacidades em seis áreas: Capacidades da Uma Só Saúde para sistemas de saúde, epidemias zoonóticas emergentes e reemergentes, zoonoses endêmicas, doenças tropicais negligenciadas e transmitidas por vetores, riscos à segurança alimentar, resistência antimicrobiana e meio ambiente.

Este documento técnico é fundamentado em evidências, práticas recomendadas e orientações existentes. Ele abrange um conjunto de ações que se esforçam para promover a Uma Só Saúde em nível global, regional e nacional. Essas ações incluem, principalmente, o desenvolvimento de uma futura orientação de implementação para países, parceiros internacionais e agentes não estatais, como organizações da sociedade civil, associações profissionais, instituições acadêmicas e de pesquisa.

O plano define objetivos operacionais, que incluem: fornecer uma estrutura para ação coletiva e coordenada para integrar a abordagem Uma Só Saúde em todos os níveis; fornecer consultoria legislativa e política e assistência técnica para ajudar a definir metas e prioridades nacionais; e promover colaboração multinacional, multissetorial e multidisciplinar, aprendizado e intercâmbio de conhecimento, soluções e tecnologias. Também promove os valores de cooperação e responsabilidade compartilhada, ação multissetorial e parceria, igualdade de gênero e inclusão.

O Plano de Ação Conjunto de Uma Só Saúde também descreve o compromisso das quatro organizações no sentido de defender e apoiar coletivamente a implementação dessa abordagem. O plano se baseia, complementa e agrega valor às iniciativas globais e regionais, promovendo sistemas de saúde mais resilientes em nível global, regional e nacional. Com isso, pretende fortalecer a capacidade de abordar riscos de saúde multidimensionais complexos.

Essas são as iniciativas do Plano de Ação Conjunto de Uma Só Saúde:

Convenção sobre Diversidade Biológica (Nações Unidas, 1992)
Plano de Ação Global sobre RAM (OMS, 2015)
Roteiro para a Tuberculose Zoonótica (OMS, FAO e OIE, 2017)
De Zero a 30: O Plano Estratégico Global para Eliminar Mortes Humanas por Raiva Transmitida por Cães até 2030 (OMS, FAO e OIE, 2018)
Prevenindo a Próxima Pandemia – Doenças Zoonóticas e Como Romper a Cadeia de Transmissão (PNUMA, 2020)
Ferramentas Operacionais Tripartite do “Guia Tripartite sobre Zoonoses” (OMS, FAO e OIE, 2020)
Estratégia Global da OMS para Saúde, Meio Ambiente e Mudança Climática (OMS, 2020)
Marco Global para o Controle Progressivo de Doenças Animais Transfronteiriças – GF-TADs (FAO e WOAH, 2021)
Roteiro para Doenças Tropicais Negligenciadas 2021-2030 (OMS, 2021)
Estrutura de Saúde da Vida Selvagem da WOAH/OIE (WOAH, 2021)
Estratégia Quadripartite para Colaboração em Resistência Antimicrobiana (FAO, PNUMA, OMS, WOAH, 2022)
Minuta da Estratégia Global da OMS para Segurança Alimentar 2022-2030 (OMS, 2021)
Regulamento Sanitário Internacional – Desempenho dos Serviços Veterinários (RSI-PVS)
Estrutura de Monitoramento Conjunto FAO/OMS para Segurança Alimentar
Workshops de Conexão Nacional (NBWs)

Para que os países-membros desenvolvam essas iniciativas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) adotou uma definição operacional da abordagem em Uma Só Saúde. O Plano de Ação Conjunto de Uma Só Saúde detalha as atividades, os produtos e o prazo de implementação da respectiva estratégia indicada em cada um dos seis planos de ação. Além disso, descreve os critérios de mobilização de recursos e também os relacionados à governança, à implementação e ao monitoramento dos planos de ação.

Fonte: WHO

A Organização Mundial da Saúde (OMS) informa, em seu site, como apoia os países na implementação do plano de ação nacional

Essas atividades adotadas no Plano de Ação Conjunto de Uma Só Saúde são orientadas por seis linhas de ação interdependentes, que formam um sistema complexo. O objetivo é reduzir as ameaças à saúde na perspectiva da Uma Só Saúde, contribuindo para a sustentabilidade das práticas relacionadas a saúde, alimentação e manejo de ecossistemas.

Plano de Ação Conjunto

Fonte: Adaptado de Ministério da Saúde

Desenvolvido por meio de um processo participativo, o plano fornece um conjunto de atividades para fortalecer a colaboração, a comunicação, a capacitação e a coordenação de forma igualitária em todos os setores que abordam questões de saúde na interface animal-humano-planta-ambiente.

Do plano à ação

Tendo o Plano de Ação Global como ponto de partida, caberia aos diferentes países desenvolver seus próprios planos de ação sobre o assunto, seguindo as diretrizes e considerando também as características locais de vulnerabilidade socioeconômica e política. Para isso, o plano define os objetivos estratégicos para os planos locais.

Diretrizes

Induzir ações intersetoriais que envolvam toda a sociedade.
Fortalecer as medidas de prevenção a infecções.
Promover o acesso igualitário aos serviços de saúde para prevenção e diagnóstico de infecções
Avaliar a necessidade de recursos técnicos e financeiros.
Determinar ações prioritárias para alcançar cinco objetivos estratégicos.

Objetivos estratégicos

Melhorar a conscientização e a compreensão sobre a Resistência aos antimicrobianos (RAM) por meio de ações de comunicação pública, educação em saúde, treinamento e capacitação.
Fortalecer o conhecimento técnico-científico sobre o assunto por meio de ações de vigilância e de pesquisa.
Reduzir a incidência de infecções por meio de medidas de saneamento, prevenção e higiene.
Otimizar o uso de agentes antimicrobianos em humanos e outros animais, fortalecendo a regulação da prescrição, da comercialização e da qualidade desses produtos, além do uso baseado em diagnósticos assertivos.
Garantir investimentos sustentáveis no combate à RAM incluindo o investimento no desenvolvimento e na distribuição de novos medicamentos, de ferramentas diagnósticas mais precisas e acessíveis, e de vacinas.

O Plano de Ação Global sobre Resistência a Antimicrobianos (Global Action Plan on Antimicrobial Resistance) foi um dos primeiros documentos de orientação na perspectiva Uma Só Saúde.

A partir do Plano de Ação Global sobre Resistência a Antimicrobianos , a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou outros guias e sugestões de ferramentas, visando a implantação dos planos nacionais sobre a RAM. Um deles é o Guia para implementação do Plano de Ação de Uma Só Saúde em nível nacional (A guide to implementing the One Health Joint Plan of Action at national level).

O Ministério da Saúde no Brasil também apresentou um Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Uma Só Saúde. Neste documento, é apresentado o Plano Estratégico do PAN-BR, que contém 14 Objetivos Principais, 33 Intervenções Estratégicas e 75 Atividades, alinhados aos 5 Objetivos Estratégicos do Plano de Ação Global.

Alguns exemplos de documentos internacionais

Existem documentos chave que orientam iniciativas globais focadas na integração da saúde humana, animal e ambiental. Estes documentos são fundamentais para coordenar esforços internacionais e alinhar políticas e práticas que buscam enfrentar desafios complexos, como a resistência antimicrobiana, zoonoses emergentes e a preservação de ecossistemas. São eles:

Plano de Ação Conjunto de Uma Só Saúde
Guia Tripartite para o enfrentamento de doenças zoonóticas a partir da abordagem em Uma Só Saúde
Prevenção da propagação zoonótica dentro da tríade de Prevenção, Preparação e Resposta à Pandemia
One Health Theory of Change (Teoria da Mudança em Saúde Única)

Este guia reafirma a importância de implementar ações colaborativas, multidisciplinares e multissetoriais, que envolvam todos os níveis na tomada de decisões para enfrentar as zoonoses.

A publicação destaca que, para prevenir e controlar essas doenças e emergências sanitárias causadas por zoonoses, o primeiro passo é identificar e priorizar as atividades necessárias, definir os participantes, suas funções e responsabilidades.

Recomenda, ainda, atenção a alguns aspectos que podem comprometer a alocação de recursos e os resultados esperados, como:

Falta de articulação entre os diversos setores e áreas de conhecimento interessados.
Falta de um planejamento coordenado para uma ação conjunta.
Lacunas de informação, baixo grau de compartilhamento de informações e/ou isolamento dos agentes envolvidos que monitoram e controlam as ações.

Mecanismos que o guia inclui

Planejamento estratégico para emergências.
Avaliação conjunta de riscos relacionados a ameaças de doenças zoonóticas.
Priorização de doenças zoonóticas, com revisão regular das prioridades.
Redução de riscos e implementação de estratégias de comunicação de riscos e engajamento comunitário.
Vigilância de doenças zoonóticas e compartilhamento de informações.
Mecanismos de comunicação e controle.
Capacitação de recursos humanos.
Realização de exercícios regulares de simulação de resposta a emergências zoonóticas.
Investigação e respostas coordenadas a surtos.
Acompanhamento e monitoramento das ações realizadas, a fim de apoiar e fortalecer a abordagem multissetorial.
Identificação de lacunas no conhecimento técnico para estimular a realização de pesquisas que respondam a esses questionamentos.
Troca de conhecimentos e experiências sobre ações que sejam exemplos e de boas práticas.

Com o objetivo de auxiliar os países a operacionalizar programas e ações de prevenção e controle de doenças zoonóticas na perspectiva da Uma Só Saúde, a comissão tripartite (OMS, FAO e WAHO) também elaborou modelos para aplicação da abordagem multissetorial.

Modelos disponíveis

Procedimentos e processos operacionais padrão.
Termos de referência.
Coleta de dados para produção de relatórios.

Destaca-se que os modelos propostos pelo guia devem ser ajustados à realidade local, considerando todo o cenário (econômico, político, cultural, tecnológico, social etc.) no qual a doença ocorre.

O Painel de Especialistas de Alto Nível em Uma Só Saúde (OHHLEP) publicou este documento em 2022, enfatizando a necessidade de ações multissetoriais e multidisciplinares coordenadas para a prevenção de zoonoses.

Como vimos nas aulas anteriores, uma grande preocupação mundial é o transbordamento zoonótico, apontado como a principal causa para a emergência de doenças infecciosas e para os surtos, epidemias e pandemias. No entanto, as ações estratégicas de resposta são, em sua maioria, desenhadas para serem implementadas após o transbordamento, ou seja, são reativas.

O documento da OHHLEP recomenda uma mudança de paradigma, com foco em ações de prevenção de forma proativa, visando reduzir a probabilidade de eventos que resultem na disseminação de zoonoses. Para isso, é necessário identificar riscos e agir para:

Estabelecer um sistema de vigilância integrado para monitorar ameaças e informar riscos;
Identificar os fatores que contribuem para a emergência da doença, incluindo os comportamentos e atividades humanas;
Desenvolver e implementar ações de redução de risco, como medidas de biossegurança e de vacinação.

A abordagem preventiva está também relacionada a estudos de pesquisadores sobre o Antropoceno — a Era geológica atual, em que a Terra apresenta características desenhadas pela atividade humana. Isto é, como o planeta é influenciado pelo nosso modo de vida, que promove transformações globais significativas e mudanças estruturais (nos solos, nas águas, nos organismos vivos, na atmosfera, nos ecossistemas e nas relações neles existentes). O fato de estarmos na Era do Antropoceno está diretamente ligado ao conceito de Uma Só Saúde e sua complexidade.

Nessa perspectiva, a OHHLEP desenvolveu o One Health Theory of Change (Teoria da Mudança em Saúde Única), identificando e agrupando desafios para reduzir fatores de risco e vulnerabilidades, que acarretem em agravos de saúde, conforme a abordagem de Uma Só Saúde.

Desafios Sociais

Desigualdades socioeconômicas;
Desigualdades raciais/étnicas/ de gênero;
Mal compreensão dos riscos à saúde e das medidas de mitigação;
Acesso desigual à educação e transferência limitada de conhecimento;
Modelos de crescimento econômico baseados no consumo;
Urbanização mal planejada e crescimento da população humana;
Aumento da migração (voluntária e forçada) e deslocamento;
Aumento do volume e da complexidade do comércio e das viagens Justiça e voz política restritas;
Falta de confiança no governo;
Corrupção;
Acesso desigual a medicamentos e outras tecnologias de saúde;
Uso inadequado de medicamentos (por exemplo, antimicrobianos);
Habitações inseguras e superlotadas Aquecimento/resfriamento e ventilação deficientes para as moradias;
Sistemas e infraestrutura de Saneamento Básico e Vigil6ancia em Saúde inadequados Guerra/conflito;
Sistemas e infraestrutura de saúde ineficientes Desemprego e condições de trabalho precárias Envelhecimento da população;
Acesso desigual a alimentos seguros e nutritivos Mudanças tecnológicas rápidas e disruptivas (por exemplo, tecnologias digitais).

Desafios em Saúde Animal

Surgimento de doenças e disseminação de patógenos Mudança nos padrões migratórios dos animais Comércio de carne selvagem e de animais silvestres mal regulamentado;
Comércio de produtos/sistemas alimentares cada vez mais complexos;
Transporte de animais vivos/aves, mercados e sistemas de vigilância em saúde mal regulamentados Diminuição da população de animais silvestres e extinção de espécies;
Comércio ilegal e não regulamentado de medicamentos para animais, incluindo produtos falsificados e abaixo do padrão;
Uso inadequado de antimicrobianos, pesticidas e inseticidas;
Sistemas intensificados de aquicultura, pecuária e criação de animais silvestres;
Crescimento insustentável das populações e da densidade de gado e aves;
Biossegurança ineficiente
Introdução descontrolada de espécies não nativas em novos ecossistemas;
Redução de de proteção ambiental de vida silvestre;
Diversidade genética e perda de raças;
Condições e padrões precários de bem-estar e proteção animal;
Posse e cuidados irresponsáveis com animais de estimação;
Criação seletiva de características genéticas que comprometem a saúde e o bem-estar dos animais Grandes disparidades no acesso a tecnologias eficazes em saúde animal.

Desafios Ambientais

Desafios Ambientais;
Mudança climática e aumento da frequência/severidade de eventos climáticos extremos Mudança no uso da terr;
Acidificação dos oceanos;
Perda de biodiversidade;
Colheita insustentável de espécies silvestres;
Poluição do ar/esgotamento de ozônio;
Consumo de energia não renovável e aumento das emissões de gases de efeito estufa;
Poluição e contaminação química, incluindo resíduos de antimicrobianos/pesticidas;
Transferência horizontal de genes, causando a disseminação de genes de resistência;
Perda e esgotamento de água doce e degradação do ecossistema aquático/úmido;
Aumento de aterros sanitários/resíduos não recicláveis Resíduos não recicláveis;
Intensificação agrícola insustentável;
Urbanização desenfreada;
Mal gestão de resíduos e águas residuais;
Perda de diversidade genética;
Degradação relacionada às indústrias extrativas e impactos sobre a saúde;
Habitats protegidos e conservados limitados;
Perda de florestas primárias e secundárias e expansão desenfreada da monocultura;
Desastres naturais e provocados pelo homem
Erosão do solo e perda de terras aráveis Assoreamento e salinização da água.

Diante da gama de fatores que contribuem para o risco e a vulnerabilidade das populações humanas quanto aos agravos de saúde, a Teoria da Mudança propõe uma ação baseada em 4Cs, que incluem todos os níveis de tomada de decisão da sociedade:

Comunicação;
Colaboração;
Coordenação;
Capacitação.

Teoria da Mudança e sua ação baseada em 4Cs

Fonte: OHHLEP, 2022 (traduzido)

Observe os três caminhos a serem seguidos para alcançarmos a mudança de cenário que esperamos, segundo a OHHLEP. A proposta da Teoria da Mudança contempla resultados de curto, médio e longo prazos.

Política, defesa e financiamento

Ações relacionadas à vontade política, ao desenvolvimento de políticas e estruturas regulatórias favoráveis, ao investimento e ao financiamento suficientes e à governança intersetorial.

Desenvolvimento organizacional, implementação e integração setorial

Ações relacionadas ao estabelecimento de competências; à participação comunitária; à coordenação multissetorial; e à colaboração, comunicação e integração equitativa dos setores.

Dados, evidências, educação e troca de conhecimento

Ações relacionadas ao fortalecimento da base de evidências científicas; à troca de conhecimento; à transferência de tecnologia; à educação continuada; à percepção das melhores práticas a partir de dados e evidências; ao acesso a novas ferramentas e tecnologias; e ao incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento.

Resultados esperados seguindo os três caminhos da Teoria da Mudança

2026 - Curto prazo
Os resultados de curto prazo são esperados até 2026 e incluem: a melhoria da coordenação, comunicação, colaboração, inclusão equitativa, governança e o financiamento das políticas de Uma Só Saúde, de acordo com o Plano de Ação Conjunta de Uma Só Saúde publicado em 2022 pelas Nações Unidas, OMS, FAO e WOAH).
2030 - Médio prazo
Os resultados de médio prazo são esperados para 2030 e estão relacionados ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e incluem: aprimorar conhecimentos e evidências; fortalecer a capacidade de prevenção e controle de doenças; oferecer acesso equitativo a recursos e a tecnologias naturais que sustentam a vida assim como a benefícios econômicos.
2035 - Longo prazo
Os resultados de longo prazo devem ser alcançados em 2035, a era pós-ODS, e incluem: maior resiliência da comunidade; o desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis; melhorias no estado da biodiversidade e no bem-estar animal; assim como a boa saúde dos ecossistemas.

Se os caminhos forem implantados agora, os resultados esperados podem ser alcançados já em 2026.

Alguns exemplos de estratégias nacionais

Vigilância em saúde

A vigilância em saúde é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e uma estratégia de Uma Só Saúde. Caracteriza-se por um conjunto de ações para promover, proteger e manter a saúde dos indivíduos e populações, baseadas em iniciativas de vigilância, bem como na prevenção e no controle de doenças e agravos à saúde. Para englobar os diversos determinantes do processo saúde-doença e sua complexa interação, a Vigilância em Saúde tem os seguintes componentes:

Vigilância epidemiológica

Relacionada à geração de informações para a tomada de decisão. Inclui a investigação de casos e surtos de agravos à saúde e a recomendação de ações de prevenção e controle.

Vigilância da situação de saúde

Relacionada ao monitoramento e a análise dos principais indicadores de saúde locais, de forma contínua.

Vigilância em saúde ambiental

Relacionada ao monitoramento de fatores ambientais que possam comprometer a saúde humana. Inclui:a vigilância da qualidade da água para consumo humano (Vigiagua); a vigilância da qualidade do ar e do solo (Vigiar); a vigilância de desastres de origem natural (Vigidesastres); a vigilância de substâncias químicas e acidentes com produtos perigosos (Vigiquim); e a vigilância de fatores físicos (Vigifis), como radiações ionizantes e não ionizantes.

Vigilância em saúde do trabalhador

Relacionada à identificação de riscos de agravos à saúde relacionados ao ambiente e às condições de trabalho. Inclui: a recomendação de ações de prevenção, redução e controle.

Vigilância sanitária

Relacionada ao controle de riscos à saúde associados a todas as etapas: da produção até a comercialização de bens de consumo, além de riscos associados à prestação de serviços.

Como vimos, a vigilância em saúde abrange diversos componentes para que suas ações incorporem as dimensões sociais, geográficas, políticas, econômicas, tecnológicas e culturais dos locais em que ocorrem problemas de saúde. Por isso, a vigilância sanitária está bastante integrada à Atenção Primária, principalmente com a Estratégia Saúde da Família (ESF).

Estratégia Saúde da Família (ESF)

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é um exemplo importante da operacionalização do conceito de Uma Só Saúde no Brasil. É desenvolvida por meio de ações de equipes multiprofissionais em um território definido, partindo do conhecimento da realidade e das necessidades locais. Essas equipes são compostas por médicos, enfermeiros, auxiliares e/ou técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo ainda contar com agentes de combate às endemias, cirurgiões-dentistas, auxiliares ou técnicos em saúde bucal.

O que tornou a ESF ainda mais alinhada ao conceito de Uma Só Saúde foi a criação, em 2008, do Núcleo de Apoio às Equipes da Estratégia da Saúde da Família (Nasf). Dependendo da demanda local,o Nasf incluia, na equipe, profissionais de diversas especialidades como: assistente social, arte educador, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, médico veterinário, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, o profissional de saúde sanitarista e diversas especialidades médicas. Cada profissional do Nasf tem atribuições individuais de acordo com a sua formação. Por sua vez, a equipe tem atribuições coletivas, que integram e fortalecem as diversas ações da Atenção Primária relacionadas às da vigilância em saúde, por meio da Estratégia Saúde da Família. Em 2023 foi publicada a Portaria GM/MS nº 635 de 22 de maio de 2023, aprimorando a estratégia das equipes multiprofissionais, que passam a se chamar Equipes e-Multi com a inclusão de novas especialidades médicas (cardiologia, dermatologia, endocrinologia, hansenologia e infectologia) na possibilidade de composição das equipes além de formas de atendimento e carga horária.

Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública

Outra estratégia brasileira que operacionaliza o conceito de Uma Só Saúde e que está diretamente relacionada ao Regulamento Sanitário Internacional – RSI (International Health Regulations) é a implantação da Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública - Rede Cievs. Integram a rede Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que estão presentes no Distrito Federal e em todas as capitais do país. Também fazem parte da redeos Pontos Focais do Cievs, profissionais de diversos municípios estratégicos que atuam como sentinelas em eventos em saúde e ampliam a capacidade de detecção precoce de emergências em saúde.

No Brasil, às ações de prevenção, monitoramento e controle de resistência aos antimicrobianos (AMR, na sigla em inglês) faz parte dos CIEVS, que se dedicam a emergências sanitárias de âmbito nacional (Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública) e internacional (Global Outbreak Alert and Response Network – GOARN, que é a Rede Mundial de Alerta e Resposta a Surtos da OMS).

Os CIEVS atuam a partir de informações, oriundas da vigilância em saúde ou da população, envolvendo:

Casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação imediata;
Casos de doenças conhecidas, cujo padrão epidemiológico seja diferente do habitual;
Casos de doenças novas e eventos em saúde incomuns ou inesperados;
Epizootias e/ou mortes de animais que podem estar associadas a zoonoses;
Desastres de origem natural e antropogênica.

Quando algum desses eventos é identificado e confirmado, desencadeia-se uma ação intersetorial coordenada para avaliar os riscos, planejar as respostas e monitorar as ações decorrentes da situação. Caso uma emergência sanitária internacional se confirme, a OMS é comunicada e implementa as ações previstas no Regulamento Sanitário Internacional. Dependendo da característica do evento, vários entes podem participar das ações intersetoriais.

Este caso exemplifica como planos globais de Uma Só Saúde estão ligados à elaboração e implementação de planos de ação nacionais.

Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Saúde Única

O Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Uma Só Saúde (PAN-BR), publicado em 2019. Ele é um desdobramento em nível nacional do Plano de Ação Global sobre Resistência Antimicrobiana (Global Action Plan on Antimicrobial Resistence).

O Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Uma Só Saúde apresenta 14 objetivos estratégicos, que estão alinhados aos 5 objetivos estratégicos do Plano de Ação Global. Veja a seguir.

OBJETIVO GLOBAL 1:
Melhorar a conscientização e a compreensão a respeito da RAM por meio de comunicação, educação e formação efetivas

Aprimorar a formação e a capacitação de profissionais e gestores com atuação nas áreas da saúde humana, animal e ambiental em RAM.
Promover estratégias de comunicação e educação em saúde, a fim de aumentar o alerta sobre a AMR para profissionais e gestores com atuação na área de saúde, sociedade e setor regulado, na perspectiva de Uma Só Saúde.

OBJETIVO GLOBAL 2:
Fortalecer os conhecimentos e a base científica por meio da vigilância e da pesquisa

Aprimorar e ampliar o conhecimento sobre a AMR por meio da realização de estudos científicos.
Construir e estabelecer o sistema nacional de vigilância e monitoramento integrado da AMR.

OBJETIVO GLOBAL 3: Reduzir a incidência de infecções com medidas eficazes de saneamento, higiene e prevenção

Estabelecer uma política de prevenção e controle de infecção comunitária e de infecção relacionada à assistência em serviços de saúde.
Reduzir a incidência de infecções com medidas eficazes de prevenção e controle nos serviços de saúde.
Fortalecer a implantação de medidas de prevenção e controle de infecções no âmbito da agropecuária.
Ampliar a cobertura do saneamento básico para prevenção e controle de infecção.

OBJETIVO GLOBAL 4:
Otimizar o uso de medicamentos antimicrobianos na saúde humana e animal

Promover o uso racional de antimicrobianos no âmbito da saúde humana.
Promover o uso racional de antimicrobianos no âmbito da agropecuária.
Promover o acesso aos antimicrobianos, vacinas e testes diagnósticos no âmbito da saúde humana.
Promover o gerenciamento adequado de resíduos de medicamentos antimicrobianos.

OBJETIVO GLOBAL 5:
Preparar argumentos econômicos voltados para um investimento sustentável e aumentar os investimentos em novos medicamentos, meios diagnósticos e vacinas além de outras intervenções

Instituir a prevenção e controle da AMR como política de Estado.
Estimular e promover o desenvolvimento, produção e manutenção da capacidade produtiva da indústria farmoquímica e biotecnológica de interesse, assim como a produção de medicamentos, métodos de diagnóstico e vacinas, além de outras intervenções.

Para alcançar cada objetivo nacional foram definidas intervenções estratégicas e suas respectivas atividades e, sob a perspectiva da Uma Só Saúde, planejada uma atuação intersetorial entre: o Ministério da Saúde; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Ministério das Cidades; o Ministério da Educação; o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; o Ministério do Meio Ambiente; a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Como parte do PAN-BR, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou o Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da AMR no Âmbito da Agropecuária (PAN-BR Agro) e o Guia de Uso Racional de Antimicrobianos para Cães e Gatos.

Grupo de Trabalho Interinstitucional de Uma Só Saúde (GTI-Uma Só Saúde)

O Comitê de Uma Só Saúde foi estabelecido pelo Decreto Nº 12.007, de 25 de abril de 2024, do governo federal. Esse Comitê tem a finalidade de elaborar e apoiar a implementação do Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde, o qual tem como objetivo traçar diretrizes para a prevenção e o controle de ameaças à saúde, por meio de abordagem integrada e cooperativa que reconheça a conexão entre a saúde humana, a saúde animal, a saúde vegetal e a saúde ambiental.

Missão e objetivos:
O Comitê de Uma Só Saúde tem como missão principal elaborar e apoiar a implementação do Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde. Suas competências incluem:

Elaborar e revisar o Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde.
Apoiar, monitorar e propor ajustes à implementação do Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde.
Articular com Estados e Municípios para orientar medidas interfederativas e multissetoriais.
Assessorar tecnicamente o Governo brasileiro em agendas domésticas e internacionais sobre o tema.
Apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados à Uma Só Saúde.

Composição
O Comitê é composto por representantes de 20 órgãos e entidades. Cada membro do Comitê tem um suplente designado para substituí-lo em suas ausências.

Funcionamento
O Comitê se reúne ordinariamente a cada quadrimestre e extraordinariamente conforme necessário. As reuniões podem ser presenciais ou por videoconferência, dependendo da localização dos membros. Decisões são tomadas por maioria simples.

Prestação de Serviço Público
A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. Não há reembolso de despesas relacionadas à participação nas reuniões.

Subgrupos de Trabalho
O Comitê pode instituir subgrupos de trabalhos temporários para auxiliar em suas competências específicas.

Secretaria-Executiva
A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.

Próximos Passos
O Comitê de Uma Só Saúde apresentará o Plano de Ação Nacional aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades que o integram, com relatórios anuais encaminhados às autoridades pertinentes. Estamos comprometidos em promover uma abordagem integrada e colaborativa para proteger a saúde de todos os brasileiros.

Assista a apresentação do comitê no vídeo abaixo!

Cerimônia de lançamento do comitê interinstitucional de Uma só Saúde no Ministério da Saúde – Governo Federal

Fonte: Ministério da Saúde

Você chegou ao final da aula!

Nessa aula, você conheceu uma série de documentos e de estratégias que traduzem a abordagem de Saúde Única em ações efetivas. Percebeu que é imprescindível adotar estratégias multidisciplinares e multissetoriais em todos os níveis de ação (global, nacional, regional e local). Além disso, viu como esse arcabouço conceitual embasa, de fato, desde projetos locais, passando por políticas de Estado, até o controle de emergências que envolvem a cooperação mundial.

Módulo 1 Aula 3 Avaliação Módulo 1

MÓDULO 1

Contexto, definições e exemplos da abordagem
Uma Só Saúde

Aula 4
Documentos Norteadores em Uma Só Saúde

Objetivos de aprendizagem da aula:

Documentos norteadores sobre Uma Só Saúde

O Plano de Ação Conjunta Uma Só Saúde - One Health (OH JPA)