Unidade 3
Da Ditadura Civil Militar à regulamentação do SUS
Programas e estratégias referenciais do SUS
Criado em 1988 pelo Ministério da Saúde, o PNCT consiste em um programa intersetorial coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Suas ações têm como objetivo reduzir a prevalência de fumantes e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco no Brasil.
A atuação do programa engloba os seguintes campos: educação, comunicação e atenção à saúde, com apoio também às medidas legislativas e econômicas para o controle do tabagismo no país.
O PNCT articula a Rede de Tratamento do Tabagismo no SUS, o Programa Saber Saúde, as Campanhas e outras ações educativas e a Promoção de Ambientes Livres. O programa é referência mundial na redução da prevalência do tabagismo, variando de 34% em 1989 para 9,8% em 2020.
Uma das dimensões importantes ao funcionamento do SUS é a Atenção Primária à Saúde (APS), nível de cuidado responsável pelo primeiro contato dos usuários com o sistema de saúde.
A partir de articulações com o território, as ações no nível da APS incluem um espectro de serviços que vão desde a promoção da saúde (por exemplo, orientações para uma melhor alimentação) e prevenção (como vacinação e planejamento familiar) até o tratamento de doenças agudas e infecciosas, o controle de doenças crônicas, cuidados paliativos e reabilitação.
Em 1994, o Ministério da Saúde criou o Programa Saúde da Família, primeira política em âmbito nacional para o desenvolvimento da APS. Em 2006, houve uma ampliação da política com a Estratégia de Saúde da Família e, em 2012, o lançamento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
O Programa Nacional de Imunização (PNI) foi iniciado em 1973, associado principalmente às vacinas para varíola, meningite e poliomielite.
Criado como uma tentativa de transformar uma tradição da saúde pública de realizar vacinação através de campanhas esporádicas, o programa se espelhou na experiência da Fundação de Serviços de Saúde Pública, da Fundação SESP (FSESP), de imunizações rotineiras na rede de serviços. No processo de estruturação do SUS e de organização dos sistemas de vigilância em saúde, o PNI ganhou bastante importância nas ações estratégicas do Ministério da Saúde, sendo uma das políticas mais bem sucedidas do setor.
Um aspecto do PNI é a figura do personagem Zé Gotinha, criado em 1986 pelo artista plástico Darlan Rosa para a campanha de vacinação contra a poliomielite e mobilizada anualmente no calendário de vacinações. Nos últimos trinta anos, o PNI transformou-se em uma das principais políticas de saúde pública do Brasil, com ampla cobertura vacinal para diferentes doenças preveníveis antes consideradas graves problemas sanitários no país.
Criado em 1988, no contexto de acirramento da epidemia de HIV/Aids, o Programa Nacional de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids tem sido um ponto importante na agenda sanitária brasileira dos últimos trinta anos.
Tanto na viabilização das terapias através dos coquetéis antirretrovirais desde os anos 1990 quanto na implementação de estratégias preventivas, a exemplo da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), o programa tem coordenado ações de controle de infecções sexualmente transmissíveis.
Entre 1995 e 2016, a taxa de mortalidade entre pessoas com HIV/Aids caiu 46%, um dos aspectos que qualifica o programa como referência internacional. Entretanto, os últimos anos têm sido marcados pelo desmonte gradual do programa e pelo aumento da incidência e da mortalidade por ISTs no Brasil, principalmente sífilis e HIV/Aids.
Em 1997, foi criado o Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Ministério da Saúde e da política de remoção e doação de órgãos para fins médicos no país. O sistema, estruturado a partir do funcionamento em rede entre o MS, secretarias de saúde, estabelecimentos hospitalares e serviços auxiliares, é considerado o maior do mundo de natureza pública.
Embora sejam apontadas limitações ao seu funcionamento, sobretudo quanto ao número de doações abaixo do ideal, o SNT possui números consideráveis. Por exemplo, o SUS realizou 26.239 transplantes, respondendo a uma lista de espera com 32.402 adultos e 1.039 crianças. O critério para a lista de espera é a urgência, ela se organiza através de fila única.
Em 2017, um decreto presidencial alterou o SNT, criando outras instâncias para seu funcionamento, como as Centrais Estaduais de Transplantes (CET).