Povos e Comunidades Tradicionais

No que se refere aos territórios tradicionais, as relações estabelecidas com as terras tradicionalmente ocupadas e seus recursos naturais fazem desses lugares mais do que terras. Eles assumem a qualificação de território, o que implica em dimensões simbólicas, onde estão impressos os acontecimentos ou fatos históricos que mantêm viva a memória do grupo; nele estão enterrados os ancestrais e encontram-se os sítios sagrados; ele determina o modo de vida e a visão de homem e de mundo; o território é também apreendido e vivenciado a partir dos sistemas de conhecimento locais, ou seja, não há povo ou comunidade tradicional que não conheça profundamente seu território.

Com frequência, os território de povos e comunidades tradicionais ultrapassam as divisões político-administrativas (municípios, estados). Um território tradicional pode, assim, encontrar-se na confluência de dois, três ou mais municípios, estados ou mesmo países. Portanto, nesse contexto, é preciso considerar e respeitar a distribuição demográfica tradicional desses povos, quaisquer que sejam as unidades geopolíticas definidas pelo Estado.

Do ponto de vista histórico, cabe ressaltar que esses povos e comunidades são marcados pela exclusão não somente por fatores étnico-raciais, sobretudo, pela impossibilidade de acessar as terras por eles tradicionalmente ocupadas, em grande medida usurpadas por grileiros, fazendeiros, empresas, interesses desenvolvimentistas ou até pelo próprio Estado.

No que se refere à produção de povos e comunidades tradicionais, destacam-se: plantio, criação, caça, pesca, extrativismo, artesanato, geralmente associadas às relações de parentesco e compadrio. São baseadas em relações de troca e solidariedade entre famílias, grupos locais e comunidades, onde vender para o mercado não é o único fim; parte considerável da produção é destinada ao consumo e às práticas sociais (festas, ritos, procissões, folias de reis), mantendo a unidade do grupo.

Essas produções e manifestações dos povos e comunidades tradicionais são marcadas por ritmos e lógicas próprias considerando os seus processos produtivos, estruturados nos princípios de autonomia e liberdade, onde os grupos sociais são detentores de expressões culturais próprias e possuem um repertório de mitos, ritos e conhecimentos herdados de seus ancestrais. Nesse sentido, é comum a associação de práticas produtivas ao calendário religioso, com festas de santo, novenas, trezenas e penitências, garantindo uma fartura na colheita e na vida social.

Em relação à organização social, esses povos e comunidades tradicionais têm como característica a conformação de famílias extensas ou ampliadas, onde vários núcleos familiares residem na mesma casa com os avós, filhos, netos, afilhados e outros agregados. Nesses contextos, a família é o centro de toda a organização social, estando envolvida nas relações sociais, culturais e econômicas e a partir da aglutinação de vários sítios familiares se constrói um território e uma ancestralidade comum.

As relações sociais dos povos e comunidades tradicionais, normalmente se constroem e se mantêm a partir da interação com outros grupos da região, onde os membros costumam utilizar termos próprios para se referir ao próprio grupo, se reconhecendo em um processo de autoidentificação. Entretanto, nessas relações costumam ser frequentes a existência de divisões ou tensões internas ou com outros grupos. Nesse sentido, não se trata de comunidades homogêneas ou fechadas.

O direito étnico no Brasil é protagonizado inicialmente e, sobretudo, pelos povos indígenas, suas organizações representativas e indigenistas. O reconhecimento de direitos indígenas é bastante antigo e esteve presente em praticamente todas as constituições do país. Mas foi apenas na Constituição Federal de 1988 que eles tiveram reconhecidos os seus modos de vida em sua integralidade. Além disso, a partir do instituto do indigenato, eles têm usufruto exclusivo sobre as “terras tradicionalmente ocupadas”, conforme o artigo 231 da Constituição Federal.

Nesse contexto, são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. São terras tradicionalmente ocupadas aquelas por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e para sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), consagra aos remanescentes das comunidades de quilombos o direito à propriedade de suas terras, de acordo com uma política fundiária baseada no princípio de respeito aos direitos territoriais dos grupos étnicos e minoritários.

O Artigo 215 determina que o Estado proteja as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, e também as manifestações de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. No artigo 216, a Constituição Federal determina que deve ser promovido e protegido pelo Poder Público o patrimônio cultural brasileiro, considerando tanto os bens de natureza material quanto imaterial dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse contexto, o Estado garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), foi adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989, e entrou em vigor internacional em 5 de setembro de 1991. No Brasil, o cumprimento dessa Convenção foi determinado pelo Decreto Presidencial n. 5.051, de 19 de abril de 2004.<

As Convenções Internacionais são normas que, quando assinadas pelos países, geram responsabilidades dos Estados e cidadãos em cumprirem o que elas determinam, sob pena de terem recomendações do organismo internacional que as elaborou, o que gera constrangimentos públicos internacionais.

Ao utilizar o termo “povos indígenas ou tribais”, entende-se que esses povos e populações possuem estilos de vida tradicionais, cultura e modo de vida diferentes dos outros segmentos da sociedade nacional, com costumes e formas de viver e trabalhar diferentes e necessitam de leis especiais. Desse modo, o artigo 1° da Convenção utiliza como critério fundamental para dizer se uma comunidade é ou não fundamental para dizer se uma comunidade é ou não protegida por ela “a consciência de sua identidade”, cabendo a eles próprios dizer se são ou não povos tradicionais.

A segunda conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Eco-92, ocorreu em 1992 no Rio de Janeiro e, pela enorme repercussão que causou, inseriu definitivamente o meio ambiente entre os grandes temas da agenda nacional e global. O seu objetivo principal era buscar meios de conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação e proteção dos ecossistemas e biomas da terra.

Assinada em 1992, a Convenção da Diversidade Biológica passou a valer no Brasil a partir de 1998, por meio do Decreto n. 2.519, de 16 de março de 1998. Seus objetivos contemplam a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. Essa Convenção é importante, porque trata ao mesmo tempo da conservação da biodiversidade e da proteção das comunidades tradicionais que vivem em estreita relação com os recursos naturais, expressados pelos conhecimentos e tecnologias tradicionais.

Em 2007, foi assinada pelo Brasil a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e foi determinado o seu cumprimento (Decreto n. 6.177, de 1º de agosto de 2007). Essa Convenção destaca em diversos momentos a importância dos conhecimentos tradicionais e sua contribuição positiva para o desenvolvimento sustentável, devendo ser assegurada sua proteção e promoção. São alguns dos seus objetivos:

• proteger e promover a diversidade das expressões culturais; b) criar condições para que as culturas floresçam e interajam livremente em benefício mútuo;
• promover o respeito pela diversidade das expressões culturais e a conscientização de seu valor nos planos local, nacional e internacional;
• reafirmar a importância do vínculo entre cultura e desenvolvimento para todos os países, especialmente para aqueles em desenvolvimento;
• reconhecer a natureza específica das atividades, bens e serviços culturais enquanto portadores de identidades, valores e significados.

A Convenção também reafirma a convicção de que o diálogo intercultural é o meio mais adequado para a promoção da paz, da tolerância e do respeito à diferença. Constata-se que a cultura se encontra no centro dos debates contemporâneos sobre a identidade e consagra-se a diversidade cultural como patrimônio comum da humanidade. E, na relação intrínseca entre diversidade cultural e direitos humanos, reafirma a necessidade de proteção às diferentes identidades culturais.

A Lei nº 12.288/2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Cabe salientar que parte considerável dos povos e comunidades tradicionais no Brasil sofre discriminação por critérios étnico-raciais.

Para efeito, esse estatuto define e esclarece os termos, definições e políticas públicas:

• discriminação racial ou étnico-racial;
• desigualdade racial;
• desigualdade de gênero e raça;
• composição da população negra;
• políticas públicas como as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
• ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Em 2007 a Assembleia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Indígenas, da qual o Brasil é um dos países signatários. Ressaltam-se da Declaração os seguintes artigos:

O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Nesse contexto consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é uma resposta do Ministério da Saúde às desigualdades em saúde que acometem essa população e o reconhecimento de que as suas condições de vida resultam de injustos processos sociais, culturais e econômicos presentes na história do país.

Esta Política abrange ações e programas de diversas secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Saúde. Trata-se, portanto, de uma política transversal, com formulação, gestão e operação compartilhadas entre as três instâncias de governo, seja no campo restrito da Saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, seja em áreas correlatas.

Tem como propósito garantir maior grau de equidade no que tange à efetivação do direito humano à saúde, em seus aspectos de promoção, prevenção, atenção, tratamento e recuperação de Doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis, incluindo aqueles de maior prevalência nesse segmento populacional.