Módulo 4 | Aula 1 População Negra
A Política Nacional de Saúde Integral da População: avanços e desafios
Olhando para a organização política e a produção de um dispositivo de enfrentamento ao racismo e de garantia de dignidade e boas condições de vida para a população negra, vale destacar a importância da criação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), uma relevante e decisiva construção do Movimento Negro e do Movimento de Mulheres Negras para o SUS.
Embora aprovada por unanimidade no Conselho Nacional de Saúde, em 2006, foi somente em 2009, com a publicação da Portaria Nº 992/2009, que o Ministério da Saúde instituiu a PNSIPN no SUS. Ainda que instituída, gestores das três esferas alargaram o tempo de implementação da política em um longo processo de definição das atribuições de cada esfera. Contudo, em 2010, a PNSIPN passa a compor o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei N° 12.288/2010, no Capítulo I que trata do direito à saúde. Ou seja, para a implementação e realização da política voltada para a saúde da população negra foi necessária a inscrição legal que atribui como crime o seu não cumprimento.
A PNSIPN tem como objetivo geral “promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e nos serviços do SUS” (BRASIL, 2017, p. 24). Em suas diretrizes gerais, a PNSIPN apresenta:
- inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;
- ampliação e fortalecimento da participação do Movimento Social Negro nas instâncias de controle social das políticas de saúde, em consonância com os princípios da gestão participativa do SUS, adotados no Pacto pela Saúde;
- incentivo à produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
- promoção do reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas;
- implementação do processo de monitoramento e avaliação das ações pertinentes ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no campo da saúde nas distintas esferas de governo;
- desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação, que desconstruam estigmas e preconceitos, fortaleçam uma identidade negra positiva e contribuam para a redução das vulnerabilidades.
A participação do Movimento Negro nas instâncias de controle social em saúde é fundamental em função das disputas de narrativas que, recorrentemente, se voltam contra a população negra. A implementação dessa política precisa ser posta em prática, o que significa produzir estratégias de monitoramento e avaliação que atentem ao combate do racismo e das desigualdades.
Uma das grandes disputas reivindicadas historicamente pelo Movimento Negro no campo da saúde diz respeito ao preenchimento adequado do quesito raça/cor, estabelecido pela Portaria Nº 344/2017. A partir do critério de autodeclaração, os usuários do SUS (com exceção de recém-nascidos, óbitos e quando o usuário estiver impossibilitado de responder, cabendo aos familiares ou responsáveis o preenchimento do quesito) devem definir a sua raça/cor.
O preenchimento adequado deste quesito garante a consolidação de indicadores que traduzem os efeitos dos fenômenos sociais e das desigualdades sobre os diferentes segmentos populacionais (BRASIL, 2017), tornando possível pensar em estratégias que reflitam e respondam às questões de saúde de forma adequada.