Módulo 1 | Unidade 2 O básico do Sistema Único de Saúde, da Participação e do Controle Social
O que é participação social?
Uma definição imediata e mais generalizada do conceito de Participação Social seria a de que se trata da atuação da sociedade na administração pública, com esta atuação ocorrendo por meio de mecanismos instituídos por leis, considerando o conceito de democracia representativa. O mecanismo mais evidente é o voto ou sufrágio universal, mas há outras formas de participar dos negócios públicos, tais como consultas públicas e plebiscitos, participação em júris populares, ingresso em Conselhos e Comitês de políticas públicas etc.
Na unidade anterior, você viu que Participação Social em Saúde significa que a sociedade não só pode como deve participar no cotidiano do SUS por intermédio de mecanismos que são os Conselhos e as Conferências de Saúde, com os objetivos de formulação de estratégias, de controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das políticas de saúde.
Essas são iniciativas de politização da Sociedade, estimulando- a a formar não apenas opinião sobre os assuntos que são de interesse coletivo por afetar o cotidiano de todos, mas também consciência cívica, noção de cidadania, de responsabilização de literalmente todos os envolvidos.
A sociedade civil já começava a se organizar em diversos movimentos a favor da democracia, como o movimento sindical e comunidades eclesiais de base (coordenadas pela Igreja Católica) que denunciavam as torturas e o respeito aos direitos humanos. Ao mesmo tempo, multiplicaram-se as associações de moradores, que lutavam por melhorias nas condições de vida e buscavam solucionar problemas como saneamento, educação e saúde.
É possível perceber a importância desses movimentos sociais pela melhoria na qualidade e condições de vida da população e claro, para a luta pelo fim da ditadura. Esses movimentos fortaleceram a importância de uma participação cidadã, focada nos interesses da sociedade que é um verdadeiro mosaico de interesses e diversidade e que se quer afirmar como parceira do Estado na gestão pública de forma propositiva, construtiva, mesmo essa relação sendo permeada por disputas de espaço e negociação constante. Você lembra do jogo da política anteriormente citado, cujas raízes remontam às Pólis da Grécia antiga?
Portanto...
Para a defesa constante da democracia é fundamental que haja valorização e fortalecimento da noção de Participação Social nos processos decisórios, nas três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal), mas não somente nos espaços institucionalizados. E justamente, como maneira de cobrar do Poder Público e, em alguns casos, corrigir lacunas por ele deixadas por omissão, é que surgem os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil, que você verá no subtópico a seguir.
Vale a pena você explorar o conteúdo que o link abaixo aponta, para agregar elementos enriquecedores às reflexões que você já tem feito até aqui e ainda fará com o conteúdo dos tópicos desta Unidade, neste caso, especialmente sobre o conceito de Participação Social:
O Papel das Organizações da Sociedade Civil e dos Movimentos Sociais
Você viu nos tópicos e subtópicos anteriores que as formas de a população participar da administração pública e, também, de se associar em grupos com o objetivo de instituir e garantir direitos, defender bandeiras, pautas e interesses coletivos nas mais variadas áreas assumem características que mudaram com o tempo e as condições sociopolíticas do país. Logo, essas formas de associação são organizações que não estão oficialmente no organograma dos governos em suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal).
Dependendo dos autores e teóricos dos campos das Ciências Sociais, a definição dessas formas associativas chamadas de movimentos sociais pode assumir significados divergentes. Um ponto de vista mais conservador enxerga esses movimentos como potencialmente perigosos para a ordem estabelecida, por apresentarem a possibilidade de serem irracionais em sua dinâmica de ação, descambando para turbulência (que significa conjunto de vândalos). Por outro lado, uma visão mais progressista encara esses movimentos como potencialmente revolucionários, verdadeiros agentes da mudança social, o que seria saudável evolução da Sociedade.
São exemplos clássicos de movimentos sociais de grande tamanho, repercussão e importância sociopolítica:
- a ação popular que ficou conhecida como Queda da Bastilha, uma prisão que era símbolo da opressão e do poder real na França do Século XVIII, durante a Revolução Francesa;
- o Movimento Sufragista, que consistiu numa grande mobilização de mulheres em diversos países entre o final do Século XIX e início do Século XX, a fim de reivindicar o direito ao voto e à participação cidadã na política;
- o Movimento Negro que, desde o início de sua organização na África do Sul e nos EUA (Panteras Negras) respectivamente contra o regime de exceção que ficou conhecido como Apartheid e as leis de segregação racial norte-americanas que mobilizou e mobiliza a população negra de diversos países na luta contra a discriminação, o preconceito e o racismo;
- o Movimento LGBTQIA+, que luta contra a discriminação, o preconceito e a homofobia e transfobia; e
- os movimentos Greenpeace e World Wide Fund for Nature (WWF), que lutam por causas ambientais e preservação do meio ambiente e das espécies animais.
Especificamente no Brasil há o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (conhecido como Movimento dos Sem-Terra, MST), que luta pela Reforma Agrária, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que luta pelo direito à moradia, e o já citado anteriormente movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB).
Podemos citar ainda os sindicatos como um exemplo de associação de pessoas com um objetivo classista, ou seja, salvaguardar os interesses de uma classe de trabalhadores. Associações de caráter científico-acadêmico também entram nesse quadro. São dois exemplos de organização de coletivos de pessoas que estão com o mesmo objetivo e se caracterizam pela capacidade de articulação com diferentes setores. Inclusive, é possível e salutar que haja interatividade e cooperação entre diferentes movimentos e formas associativas, pois do intercâmbio produz-se riqueza, bem como a depender do momento e dos objetivos, a união faz a força.
São fundamentais para esses movimentos investimentos na formação dos seus integrantes para a garantia de qualidade de sua atuação e no uso adequado da comunicação para a transmissão e recebimento de informações, assim como para o seu reconhecimento e legitimação enquanto ator social e político.
Este link aponta para um site que oferece um áudio (um “podcast”) da Rádio Câmara, da Câmara dos Deputados. É interessante que você ouça, para agregar elementos enriquecedores às reflexões que você já tem feito até aqui e ainda fará com o conteúdo dos tópicos desta Unidade, neste caso, especialmente sobre as ONGs e a História das entidades do chamado Terceiro Setor no Brasil:
Acompanhe a videoaula da Profª Drª Michele Souza e Souza sobre Participação Social e Controle Social no Sistema Único de Saúde.