Módulo 3 | Aula 3 Os Conselhos de Saúde
O Controle Social na atualidade
A organização do controle social no SasiSUS foi estabelecida pela Portaria 755 de 18 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a organização do Controle Social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena” regulamentando o Conselho Local de Saúde Indígena (CLSI), Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) e Fórum de Presidentes de Condisi (FPCondisi).
Como vimos, as políticas públicas de participação social foram uma conquista recente da sociedade civil e sua existência deve ser reforçada permanentemente para evitar retrocessos. E, sim, retrocessos podem acontecer.
O Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019, por exemplo, extinguiu centenas de conselhos e criou regras e limitações para instâncias colegiadas diversas. Entre os órgãos extintos está o Fórum de Presidentes de Condisi, assim, diversas entidades se manifestaram contrárias a essas medidas.
Ouça o podcast Copiô Parente no episódio “Os impactos do Governo Bolsonaro na Saúde Indígena” que debate o Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019.
Em maio de 2019, o Decreto 9.795 revisou as atribuições da SESAI, substituindo as atribuições anteriores para o papel de “promover ações para o fortalecimento da participação social dos povos indígenas no SUS”.
Essa reformulação teve impactos significativos diminuindo seus compromissos com a gestão participativa e o controle social no SasiSUS, extinguindo, também, o Departamento de Gestão da SESAI, o que preocupou especialistas e lideranças.
Na reportagem da ABRASCO, Paulo Tupiniquim comenta sobre o Decreto 9.795/2019 que revê as atribuições da SESAI.
“Esse decreto traz uma preocupação muito grande porque deixa a SESAI fragilizada. O departamento que foi extinto é um dos mais importantes, era onde estava a gestão e o controle social”, diz o líder indígena Paulo Tupiniquim (...)Agora [com o novo decreto], o que a gente entende é que o controle social está fora da SESAI”, diz Paulo Tupiniquim”.
Para saber mais, leia a reportagem completa.
Veja também como foi o posicionamento de lideranças indígenas sobre o tema nos vídeos:
“Acampamento na sesai quando não funciona Ysso Truká” (3min28s)
“Saúde indígena no pronto socorro: Entrevista com Andreia Takua” (1min53s):
Fonte: Youtube
Em 2020, no contexto de enfrentamento da pandemia de Covid-19, se configurou a parada das atividades dos Condisi, diante das medidas de distanciamento social, e a falta de diálogo da SESAI com as lideranças e organizações indígenas foram denunciadas pelas organizações indígenas.
Assim, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e partidos políticos entraram com a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental 709 (ADPF 709) no Supremo Tribunal Federal (STF), denunciando as fragilidades e omissões das respostas governamentais diante da crise sanitária e solicitando a retomada do Fórum de Presidentes de Condisi. Em 04 de novembro de 2020, a Portaria 3.021 substituiu a Portaria 755/2012, retomando o Fórum.
É inegável o papel da Portaria 3.021/2020 na estruturação do Controle Social, distanciando do modo indígena de participação, reduzindo a frequência de reuniões e não garantindo de forma explícita o orçamento financeiro para viabilizar as reuniões previstas. Desta forma, a Portaria 3.021/2020 esvazia o debate com os povos originários comprometendo a execução das ações de saúde nos territórios indígenas de forma diferenciada como estabelece a Lei do SasiSUS e a consulta aos povos originários de modo apropriado como determina a Convenção 169 da OIT, e em última instância fere o direito constitucional de respeito ao modo de organização destes povos.
Vale a pena conhecer!
Sugerimos a leitura das Recomendações do Ministério Público Federal sobre o Controle Social na Saúde Indígena em “DIA “D” PELO FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE INDÍGENA” e da Cartilha elaborada pela Sesai sobre o Controle Social.
Atualmente, nas ciências biomédicas, este processo de avaliação pode demorar de 01 a 06 meses, às vezes um ano. Nas áreas mais competitivas (e nas revistas de mais prestígio), este processo leva em média 01 a 02 meses.