Renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas a cada eleição.
Módulo 3 | Aula 3 Os Conselhos de Saúde
Tópico 2
Conselhos de Saúde
Os Conselhos de Saúde foram criados em 1937 como órgão consultivo do Governo Federal, cujos membros eram indicados pelo próprio governo.
A partir de 1990 com a criação do SUS, a Lei 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, reestrutura o papel dos conselhos dando importância para a participação dos usuários do sistema de saúde.
Segundo a Lei 8.142/1990:
format_quote“§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Ou seja, os conselhos não podem deixar de existir e devem ter reuniões regularmente, pois são espaços de tomada de decisão e não somente de consulta.
No SUS, existem conselhos municipais, estaduais e o Conselho Nacional de Saúde. No SasiSUS existem os conselhos locais e os Conselhos Distritais de Saúde Indígena.
Vamos falar primeiro dos conselhos do SUS.
Os Conselhos de Saúde estão presentes em todas as unidades federadas do país (municípios, estados e União). Cada município possui o seu Conselho Municipal de Saúde, cada estado o seu Conselho Estadual de Saúde, cada DSEI o seu Conselho Distrital de Saúde Indígena e no nível federal, vinculado ao Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde.
Estes conselhos têm como papel:
format_quote“atuar na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado” CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE 2008
Para assistir...
cuidar da saúde e da vida das pessoas, o Brasil tem o SUS. A participação e o controle social fazem parte do SUS, através das conferências e dos conselhos de saúde. (Conselho Nacional de Saúde)
Fonte: youtube
Todo Conselho tem um Regimento Interno que é construído a partir do que se estabelece nas Leis e na Resolução que orienta a organização dos Conselhos de Saúde e aprovado pelos membros do conselho de saúde.
O tamanho de cada conselho está estabelecido nos seus respectivos regimentos, mas todos eles são paritários como estabelece a Lei. Isto significa que são compostos com 50% de representantes da sociedade civil, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde.
Os membros dos segmentos da sociedade civil e trabalhadores são escolhidos por meio de eleição direta entre os seus pares, por entidades representativas.
Somente a partir de 2003, o Conselho Nacional de Saúde passou a ter assentos para representantes de entidades indígenas, respondendo à demanda formulada na 3.ª CNSI, em 2001.
Saiba mais...
Atualmente o Conselho Nacional de Saúde é composto por 48 membros titulares com seus primeiros e segundos suplentes. Os mandatos são de três anos podendo ter uma recondução de mais três anos.
Em 2012, por meio da Resolução 453, o Conselho Nacional considerou necessário fazer uma atualização “para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”, inclusive os Conselhos (Locais e Distritais) dos Distritos Especiais de Saúde Indígena.
Nesta resolução está estabelecido que
format_quote“a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito da atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações: (...) c) entidades indígenas”. (Resolução 453/2012).
Além da Lei 8.142/1990, atualmente, é a Resolução 453 de 10 de maio de 2012, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, que traz as “diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”.
Dentre as recomendações que a Resolução 453 apresenta, destacamos:
Saiba mais...
Conselhos de Saúde
Para conhecer mais sobre os conselhos de saúde, você pode consultar as páginas do Conselho Nacional de Saúde.
Para refletir...
Você sabe quem são os representantes das populações indígenas no Conselho Nacional de Saúde? Sabe como as demandas da população indígena são apresentadas neste espaço?