Módulo 2 | Aula 2 A Organização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)
Financiamento do SasiSUS
O financiamento do SasiSUS segue as mesmas regras do orçamento do SUS. São três as Leis que trazem a regra de como funciona:
É feito pelo governo pensando nas grandes diretrizes que serão realizadas no período de 4 anos. Ele define os objetivos, as metas e as ações para desenvolverem cada diretriz.
Define as regras para a elaboração e execução do orçamento de cada ano, entre elas as metas e as prioridades do governo federal.
Apresenta o valor que o governo tem disponível a cada ano para gastar em cada órgão, programa e ação.
Todas estas leis, que vão definir o dinheiro destinado para o SasiSUS, são elaboradas pelo governo federal e aprovadas pelo Congresso Federal. Assim, as decisões sobre o orçamento não são apenas técnicas, mas também políticas, pois dependem do interesse do governo, dos interesses do Congresso Federal e da articulação e pressão dos diversos grupos nestes espaços.
É importante lembrar que o Plano Distrital de Saúde Indígena deve conversar com as leis do orçamento, pois se o Plano Distrital previr uma ação que não está contemplada no PPA, LDO e LOA, significa que não há orçamento para realizar esta ação.
A participação dos povos indígenas nos diversos momentos de construção destes documentos, no governo federal, no congresso, e também na fiscalização deve ser constante.
O PPA vigente em 2021 corresponde ao período de 2020 a 2023 que foi aprovado pela Lei 13.971, de 27 de dezembro de 2019. Nele está o PROGRAMA: 5022 - Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena que traz o orçamento previsto para o SasiSUS.
Além dos recursos que vão para a SESAI e os DSEIs realizarem as ações do SasiSUS, os municípios e estados ao receberem os recursos para a assistência à população também tem contemplada a população indígena.
Em 2020 houve uma mudança no financiamento das ações de atenção básica realizadas pelos municípios; até 2020 era repassado um valor de acordo com a população contabilizada pelo censo do IBGE, o que contemplava a população indígena, agora há um recurso pela população cadastrada na atenção básica do município e outro pelas metas atingidas, o que não garante a contagem de toda a população indígena.
Além destes recursos, há um incentivo financeiro que é direcionado diretamente para alguns hospitais indicados para garantir uma atenção diferenciada à população indígena, o Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI. Este incentivo foi regulamentado em 2007 pela Portaria 2656 de 17 de outubro junto com o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas - IAB-PI que era repassado aos municípios.
A mudança nas parcerias com os municípios para a contratação de profissionais e desenvolvimento de ações nos territórios, que comentamos no início da aula, associada às denúncias de que diversos municípios não estavam utilizando o recurso para desenvolver ações para as comunidades indígenas, fez com que o Incentivo de Atenção Básica para os Povos Indígenas (IAB-PI) deixasse de existir com a publicação da Portaria 2012 de 14 de setembro de 2012. Assim todos os municípios pararam de receber este recurso.
Já o IAE-PI foi objeto de discussão de um grupo de trabalho criado pela Portaria 3032 de 11 de dezembro de 2013 e foi reformulado quatro anos depois pela Portaria 2663 de 11 de outubro de 2017.
O grande objetivo deste incentivo é garantir a atenção diferenciada ao indígena no ambiente hospitalar, para isso a portaria estabelece:
Art. 275. O IAE-PI tem como objetivos:
- viabilizar o direito do paciente indígena a intérprete, quando este se fizer necessário, e a acompanhante, respeitadas as condições clínicas do paciente;
- - garantir dieta especial ajustada aos hábitos e restrições alimentares de cada etnia, sem prejuízo da observação do quadro clínico do paciente;
- promover a ambiência do estabelecimento de acordo com as especificidades étnicas das populações indígenas atendidas;
- facilitar a assistência dos cuidadores tradicionais, quando solicitada pelo paciente indígena ou pela família e, quando necessário, adaptar espaços para viabilizar tais práticas;
- viabilizar a adaptação de protocolos clínicos, bem como critérios especiais de acesso e acolhimento, considerando a vulnerabilidade sociocultural;
- favorecer o acesso diferenciado e priorizado aos indígenas de recente contato, incluindo a disponibilização de alojamento de internação individualizado considerando seu elevado risco imunológico;
- promover e estimular a construção de ferramentas de articulação e inclusão de profissionais de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI/SESAI/MS e/ou outros profissionais e especialistas tradicionais que tenham vínculo com paciente indígena, na construção do plano de cuidado dos pacientes indígenas;
- assegurar o compartilhamento de diagnósticos e condutas de saúde de forma compreensível aos pacientes indígenas;
- organizar instâncias de avaliação para serem utilizadas pelos pacientes indígenas relativamente à qualidade dos serviços prestados nos estabelecimentos de saúde;
- fomentar e promover processos de educação permanente sobre interculturalidade, valorização e respeito às práticas tradicionais de saúde e demais temas pertinentes aos profissionais que atuam no estabelecimento, em conjunto com outros profissionais e/ou especialistas;
- promover e qualificar a participação dos profissionais dos estabelecimentos nos Comitês de Vigilância do Óbito;
- proporcionar serviços de atenção especializada em terras e territórios indígenas; e
-
em relação especificamente aos hospitais universitários:
a) instalar ambulatórios especializados em saúde indígena, visando promover a coordenação do cuidado especializado ao usuário indígena, porta de entrada diferenciada e a qualificação de profissionais em formação;
b) realizar projetos de pesquisa e extensão em saúde indígena; e
c) realizar projeto de telessaúde.
Para além deste recurso do governo federal que é direcionado para os DSEIs executarem a assistência nos territórios indígenas, estados e municípios também podem incluir em seus orçamentos ações para serem desenvolvidas para a população indígena, complementando a assistência e o financiamento do SasiSUS, como diz a PNASPI.
Você conhece a programação orçamentária do seu DSEI?
Você sabe como é gasto o dinheiro do orçamento do seu DSEI?
O hospital de referência para o seu território recebe o recurso do IAE-PI? Como é a assistência que o hospital presta aos indígenas?
Ouça as explicações de Mariana Marelonka sobre os desafios do financiamento do Sasi
Desafios que precisam ser superados pelo SasiSUS
Confira abaixo os principais desafios a ser superados pelo SasiSUS
- É constante a falta de materiais e medicamentos nos territórios indígenas para que as EMSI possam desenvolver suas ações;
- A falta de profissionais de saúde para atuar nas EMSI ou a constante mudança de profissionais também interferem na qualidade da assistência prestada;
- A falta de capacitação para os profissionais não indígenas atuarem em contexto intercultural de forma integrada com os profissionais indígenas e articulada com as práticas de saúde indígenas;
- A falta de articulação com os serviços que ficam nos municípios e de capacitação destes serviços que, por muitas vezes, desrespeitam os indígenas durante o atendimento, não garantindo seus direitos à uma alimentação diferenciada, ao tradutor, à presença de acompanhante ou dos especialistas em saúde de sua comunidade;
- A falta de garantia de atendimento à população indígena que mora em territórios não homologados ou na cidade e, por isso, hoje não são atendidas pelas ações do SasiSUS;
- A vulnerabilidade dos territórios indígenas que, mesmo quando demarcados, sofrem com invasões e desmatamentos;
- A falta de intersetorialidade nas ações de saúde para que garantam a atenção integral de forma diferenciada para a população indígena.