Módulo 2 | Unidade 1 Monitoramento e Avaliação (M&A) - Definições Teóricas e Conceituais
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Monitoramento e Avaliação - comumente associados de forma conjunta como M&A constitui uma área do conhecimento em avaliação que perpassa diferentes campos do saber científico e suas possíveis aplicações, seja nas organizações públicas seja na iniciativa privada. São atividades sustentadas por conceitos e métodos desenvolvidos desde meados do século XX e que são imprescindíveis para a garantia de boas práticas de gestão em todas as áreas.
Ainda que M&A parta de uma perspectiva comum e compartilhada entre as áreas de aplicação, algumas terminologias, metodologias e práticas podem variar a depender do campo do conhecimento. Contudo, como este material é voltado para pessoas conselheiras de saúde e assessorias técnicas de conselhos de saúde, procuraremos trazer concepções e elementos desenvolvidos e situados, principalmente, no campo da saúde pública.
Como vimos no Módulo 1, as políticas públicas consistem na ação do Estado, em interface com outros setores da sociedade, para a implementação de serviços públicos que visam atender demandas e solucionar problemas nas mais diversas áreas como saúde, educação, habitação, transporte, emprego e renda, entre outros. Importante ressaltar que, no caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988 ordena ao Estado a responsabilidade de garantir políticas públicas que assegurem os direitos sociais da população, sustentando-se na noção de Estado como o principal provedor e promotor de seguridade social e cidadania. Assim, é dever do Estado implementar políticas públicas de saúde em consonância com o Sistema Único de Saúde e os seus princípios doutrinários – Universalidade, Equidade e Integralidade – e diretrizes organizacionais – Participação Social, Descentralização, Regionalização e Hierarquização.
É fundamental compreender que as ações públicas devem ser formuladas com a participação ativa da sociedade em sua diversidade populacional, por meio dos espaços de participação social, tais como, conselhos e conferências de saúde, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, entre outras arenas públicas conforme já vimos. Portanto, é papel do Controle Social no SUS identificar necessidades e problemas que precisam ser solucionados, formular agendas prioritárias para as políticas públicas e fiscalizar as ações públicas direcionadas ao atendimento das demandas sociais junto à gestão pública nas três esferas governamentais (municipal, estadual e federal).