Módulo 1 | Aula 3
Políticas Para Informação
Tópico 3
Conceitos Básicos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por regulamentar, implementar e fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Em 2024, a ANPD lançou uma cartilha chamada "Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade" para ajudar a entender os principais termos usados na legislação de proteção de dados.
Aqui estão alguns dos principais termos relacionados à gestão de dados pessoais:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Administração Pública | Inclui órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atuam em funções administrativas. |
| Agentes de Tratamento | Referem-se ao controlador e ao operador dos dados. |
| Anonimização | Técnica que impede a identificação de um indivíduo a partir de seus dados. |
| Banco de Dados | Conjunto estruturado de dados pessoais, em formato eletrônico ou físico. |
| Bloqueio | Suspensão temporária do tratamento de dados. |
| Consentimento | Acordo claro e informado do titular para o uso de seus dados. |
| Controlador | Pessoa ou entidade que decide sobre o tratamento dos dados pessoais. |
| Controle de Acesso | Medidas para garantir que apenas pessoas autorizadas acessem os dados. |
| Cookies | Arquivos que coletam informações do dispositivo do usuário, como dados pessoais. |
| Dado Anonimizado | Dado que não permite a identificação do titular. |
| Dado Pessoal | Informação que identifica ou pode identificar uma pessoa. |
| Dado Pessoal de Criança e Adolescente | Informações sobre menores, tratadas de forma clara e acessível. |
| Dado Pessoal Sensível | Informações que exigem proteção adicional, como saúde ou etnia. |
| Eliminação | Exclusão de dados armazenados. |
| Encarregado | Pessoa responsável por comunicação entre controlador, titulares e ANPD. |
| Legítima Expectativa | Expectativa do titular de que seus dados serão usados conforme prometido. |
| Operador | Entidade que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. |
| Órgão de Pesquisa | Instituições que realizam pesquisas e tratam dados pessoais. |
| Titular | Pessoa a quem os dados pessoais se referem. |
| Uso Compartilhado de Dados | Intercâmbio de dados pessoais entre órgãos e entidades, com autorização específica. |