Módulo 1 | Aula 3
Políticas Para Informação
Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Marcos Regulatórios da Informação para o Controle Social
A privacidade e a proteção de dados pessoais são cada vez mais importantes, especialmente para profissionais da saúde e pesquisadores que lidam com informações sensíveis. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o principal regulamento que garante a privacidade e a transparência no uso desses dados. É fundamental que as instituições de saúde adotem medidas de segurança para evitar vazamentos e manter a confiança dos usuários, assegurando a integridade e eficiência dos sistemas de saúde.
No último ano, por exemplo, vimos uma batalha sendo travada entre a empresa Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp e a Agência Nacional de Dados, por conta dos indícios de violações de direitos na coleta de dados de usuários para treinar as Inteligências Artificiais.
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Antecedentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, é uma legislação abrangente que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor público quanto no privado. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD busca alinhar a proteção de dados no Brasil aos padrões internacionais.
Antes da LGPD, várias leis e normas já tratavam da privacidade e da proteção de dados pessoais. A linha do tempo a seguir contextualiza a LGPD, mostrando os principais marcos legais que contribuíram para a sua criação:
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1988
- Constituição Federal - Garantia de inviolabilidade da intimidade e sigilo de comunicações.
- Código de Ética Médica - Confidencialidade de dados sensíveis de pacientes.
- Código de Defesa do Consumidor - Direitos de acesso e correção de dados pessoais.
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1997
- Lei do Habeas Data - Direito de acesso e retificação de dados pessoais.
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2002
- Código Civil - Direitos da personalidade, incluindo proteção da imagem e privacidade.
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2011
- Lei de Acesso à Informação - Direito de acesso a informações públicas.
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2012
- Lei Carolina Dieckmann - Tipificação de crimes cibernéticos relacionados a dados.
- Resolução CNS 466/12 - Ética em pesquisas, com foco na proteção de dados pessoais.
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2014
- Marco Civil da Internet - Princípios e direitos para o uso da internet, incluindo proteção de dados.
Essas leis prepararam o terreno para a LGPD, que consolidou e ampliou a proteção de dados pessoais no Brasil. A LGPD tem como principais objetivos proteger os direitos dos indivíduos e promover um ambiente seguro e confiável no tratamento de dados pessoais.
Em resumo, a LGPD protege os direitos dos indivíduos, promove a transparência e segurança, e apoia a inovação e a economia digital, alinhando o Brasil aos padrões internacionais de proteção de dados.
O conhecimento da LGPD é crucial para profissionais da saúde e pesquisadores, especialmente ao lidar com dados sensíveis. Seguir a LGPD não só protege os direitos dos indivíduos, mas também fortalece a confiança no sistema de saúde e na pesquisa. Em um ambiente no qual a tecnologia facilita o compartilhamento de informações, é vital adotar práticas seguras e transparentes para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados. Em resumo, a LGPD é fundamental para a proteção de dados e o controle social, promovendo um sistema de saúde mais justo, seguro e ético.