Uma palavra que acompanha Democracia, desde a sua origem, é Cidadania, que significa, em geral, o conjunto de direitos e deveres que um indivíduo tem diante da sociedade da qual faz parte (Costa e Ianni, 201, p.47). Para Barbosa (2009, p. 1), falar de Cidadania é refletir sobre a busca permanente pela efetivação de direitos, “sobretudo quando vivemos em sociedades marcadas por profundas desigualdades sociais e distinções territoriais”. Cabe mencionar ainda que o princípio de igualdade está presente no conceito de cidadania, uma vez que esta busca garantir aos indivíduos, membros plenos de uma comunidade, iguais condições, liberdades e restrições.

Nesse sentido, é fundamental que atividades, programas, decisões sejam desenvolvidos por parte dos que estão nos governos (municipais, estaduais ou nacionais) e, portanto, administram o Estado, a fim de garantir a ampliação da cidadania e/ou redistribuição dos direitos sociais a população ou a determinado segmento da sociedade. A este conjunto de ações do governo podemos denominar de Políticas Públicas. Essa noção será melhor desenvolvida nos subtópicos seguintes.

De modo geral, é possível perceber que as noções de cidadania e políticas públicas são elementos fundamentais do que se entende e espera da democracia, uma vez que reúnem aspectos importantes para o fortalecimento de uma sociedade igualitária.

Além disso, para o desenvolvimento de políticas públicas capazes de impulsionar e promover a inclusão social e a ampliação de direitos de sua população também é primordial um Estado que tenha sua atuação baseada na provisão extensa de serviços, que busque proteger os cidadãos de desigualdades e insegurança social e, também, que possibilite mecanismos de controle público para participação nas discussões sobre as definições das políticas públicas de um país (Silva, 2018). Por isso, os tópicos e subtópicos buscarão dialogar com os conceitos de Estado, Democracia, Políticas Públicas, participação social a fim de reforçar a importância de que estes estejam relacionados para possibilitar o bem-estar da população.

Com a transferência da Coroa Portuguesa para o Brasil em 1808, o perfil do aparato estatal brasileiro sofreu modificações substanciais, passando o poder e o controle a serem exercidos diretamente pela Coroa Portuguesa.

A partir disso, a capital, Rio de Janeiro, passou a ser efetivamente a Metrópole do Império português e o status político do Estado brasileiro alcançou um patamar diferenciado das outras colônias portuguesas, o que significou o fortalecimento de ideias, desejos e anseios de independência. Um Estado brasileiro autônomo começava a tomar forma.

A partir do movimento de Independência e da instituição do Primeiro Reinado em 1822, o Estado brasileiro passou a denominar-se Império do Brasil, caracterizado por ser uma Monarquia Constitucional. Isto significava que a conformação do aparato burocrático estatal era dominada pelo Poder Executivo encarnado pela figura do Imperador, ainda que limitado em alguma medida pela Lei maior do país, a Constituição promulgada em 1824.

Observe, portanto, que, ao longo do Primeiro e do Segundo Reinado, o Império Brasileiro consistiu em um Estado monárquico ainda que constitucional, mas bastante excludente por motivos de: economia agrária baseada na força da mão de obra de seres humanos escravizados, legislação elitista que permitia acesso a privilégios a pessoas brancas, do sexo masculino, com determinada renda mínima e preferencialmente oriundas de famílias consideradas tradicionais. Racismo, machismo, elitismo, pensamentos preconceituosos e injustos que sobrevivem até os dias atuais. Do ponto de vista da estruturação do Estado, portanto, a participação da maioria da população estava muito fora dos planos.

Com o advento da Proclamação da República em 1889, por intermédio de um Golpe de Estado protagonizado por militares e acontecido em seguida à Lei chamada “Áurea” que extinguiu, teoricamente, a escravidão no país em 1888, o Estado brasileiro não sofreu nenhuma mudança profundamente significativa em sua estrutura organizacional/administrativa, a não ser a eliminação do Poder Moderador na Constituição que foi promulgada em 1891 e a adoção do modelo de República Federativa (que é o que temos ainda hoje).

A extinção da abominável instituição da escravidão no país não implicou no estabelecimento imediato de suporte, atenção e cuidado para com a situação das pessoas negras que foram libertadas, conservando-se a desigualdade social, econômica e política. No papel, omite-se a dura realidade. Apesar da luta histórica de movimentos e grupos sociais negros, somente em tempos muito recentes, foram elaboradas e institucionalizadas políticas públicas voltadas para a promoção e salvaguarda de direitos de grupos populacionais historicamente marginalizados, discriminados e vulnerabilizados. Exemplos dessas políticas são a Lei No 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (conhecida como “Lei Caó”), que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; e a Lei No 12.711, de 29 de agosto de 2012 (conhecida como “Lei de Cotas”), que garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.

Direitos trabalhistas, sociais, humanos e políticos foram e vem sendo lentamente conquistados pelas classes desprivilegiadas e menos favorecidas da sociedade ao longo do tempo no Brasil, sob duras penas. No desenrolar do Século XX, outras Constituições surgiram com características e contradições que refletiam o momento e o contexto em que foram elaboradas. Por exemplo, o voto feminino e os direitos trabalhistas foram respectivamente instituídos nas Constituições de 1934 e de 1937, sob o governo ditatorial de Getúlio Vargas. Na verdade, a História do Brasil no Século XX é marcada por golpes e governos autoritários e violentos, de civis e de militares.

A Constituição de 16 de julho de 1934 traz a marca getulista relacionada à institucionalização de direitos sociais, adotando as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, férias remuneradas (Fonte: Agência Senado).

Já a Constituição de 10 de novembro de 1937 suprimiu partidos políticos, concentrou poder nas mãos do chefe supremo, suprimiu a liberdade partidária e de imprensa; anulou a independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restringiu as prerrogativas do Congresso Nacional; entre outros. É possível observar uma mudança no papel do Estado entre as duas Cartas Magnas: a primeira apresenta um pioneirismo na introdução de alguns direitos como os trabalhistas, relativos à cultura, educação, o que difere da de 1937 que apresenta um Estado repressivo e com direitos sociais e políticos restritos (Fonte: Agência Senado).

O país ainda contou, ainda, com mais uma Constituição em 1946, que retomou a linha democrática de 1934, com o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura, pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; instituição de eleição direta para presidente da República, entre outros. Porém, foi substituída pela Constituição de 1967 que expressou o contexto de autoritarismo e restrição de direitos em que foi criada com supressão de direitos políticos, fim dos partidos políticos, entre outros (Fonte: Agência Senado).

No entanto, a atual Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988 é considerada por muitos estudiosos como sendo uma das mais modernas e avançadas em termos de garantia e promoção de direitos e da Democracia, sendo apelidada de “Constituição Cidadã” mesmo que não seja perfeita como nenhuma lei é, e ainda que demande adaptações por meio de emendas a fim de que se mantenha atualizada.

Esta Carta Magna se destaca pelos avanços em relação à incorporação e institucionalização da noção de direito universal, de romper com as noções de cobertura restrita a setores inseridos no mercado formal e de responsabilidade do Estado sobre o bem-estar dos indivíduos e da coletividade. Segundo Couto e Arantes:

Como já mencionado, vivemos em uma República Federativa constituída em Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos são: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Novamente, nos vem em socorro a etimologia: República vem do Latim, somatório do prefixo res significando coisa, objeto, bem com o sufixo publicus, significando de domínio coletivo, de todos, à vista de todos, público.

No entanto, a coisa não era bem assim nas praças públicas (chamadas ágoras) das cidades-estados gregos do período clássico (séculos V e IV a.C.) nas quais se juntavam os cidadãos em assembléias. Pois apenas os habitantes das cidades-estados (daí a palavra cidadãos) detinham cidadania, ou seja, direito de participar das assembleias para tomarem decisões em conjunto que afetavam a todos naquele território, e ainda assim, mediante critérios de renda e por linhagens familiares às quais pertenciam. Com isso, uma parte da população grega era proibida de ter vez e voz nos assuntos de governo, assim como por muito tempo as mulheres, os povos originários/indígenas e os negros trazidos da África para serem escravizados no Brasil. Em épocas de necessidade de enfrentamento de guerras, as assembleias elegiam um cidadão para liderar as forças militares na defesa das cidades-estados.

As cidades estados gregas eram conhecidas como pólis, de onde vem a palavra política e outras significando relação com o que acontece na cidade. Polites era a palavra grega para o que atualmente chamamos de cidadão, ao passo que, em Latim, era civis, de onde vem a palavra Civilização. E a palavra em Latim relacionada à pólis é urbe, de onde se deriva a palavra urbano. Cada cidade-estado grega era, portanto, um centro político, econômico, social e religioso autônomo, um território urbano dividido em classes cuja força produtiva era baseada em trabalho escravo e que se considerava civilizado em oposição a todos os que não falavam a língua. Estes, os estrangeiros e povos que não faziam parte do mundo grego, eram chamados de “bárbaros”.

De qualquer forma, você pode notar que, mesmo com suas imperfeições, o sistema grego antigo de se organizar a administração do Estado tinha como marca registrada o uso da palavra como um dos instrumentos de poder, provavelmente o mais eficiente, eficaz e efetivo. Na troca de palavras, pelo debate, numa discussão, numa conversa, o intercâmbio de ideias, desejos, anseios, vontades e necessidades dos indivíduos e grupos permite que aflorem as contradições, as polêmicas (outra palavra derivada de pólis), em um processo com potencial muito enriquecedor, desde que não se instaure o pensamento único, conforme você viu em tópico anterior nesta Unidade.

Você pode classificar a democracia praticada nas pólis gregas como democracia direta ou democracia participativa, que é bem diferente da democracia representativa, que vivenciamos no Brasil, como pode se comparar no Quadro 1: Tipos de democracia e suas características.

Na democracia representativa, os representantes recebem uma espécie de carta de autorização dos representados para agirem. Esta metáfora da carta de autorização se concretiza pela instituição do sufrágio universal, que consiste, no caso brasileiro, no direito ao voto total e irrestrito a todos os cidadãos (opcional a partir dos 16 anos e obrigatório a partir dos 18 anos).

Quando trata do sufrágio universal, cabe mencionar que existia uma concepção anterior que considerava aceitável excluir mulheres, negros, pessoas com deficiência e outros grupos populacionais do processo político e decisório sobre a vida pública, pois eram considerados grupos destituídos de humanidade. Por isso a importância do movimento feminista (especialmente sufragista), os movimentos negros e indígenas para a ampliação do direito ao voto no Brasil e no mundo.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece a Igualdade de todos perante a lei, sendo os mandatos eletivos com temporalidade limitada em quatro anos para cargos do Poder Executivo e da maioria dos cargos do Poder Legislativo, exceto para senadores, que é de oito anos. Integrantes do Poder Judiciário não estão submetidos ao regime de votação, o que, aliás, é assunto polêmico do ponto de vista da legitimidade para alguns especialistas.

Os representantes do povo a serem eleitos apresentam suas propostas, medidas e soluções de problemas, e os eleitores escolhem aqueles de acordo com suas próprias percepções, gostos, bandeiras e pautas que considerem importantes a serem discutidas na sociedade e colocadas em prática no âmbito de um município, de um estado ou do país. Assim, diante da estruturação do Estado brasileiro em suas três esferas, os representantes podem ocupar cargos que vão desde vereadores e prefeitos na esfera municipal; deputados estaduais e governadores na esfera estadual, e deputados federais, senadores e presidente da República na esfera federal.

Estes representantes da vontade popular ficam encarregados da administração pública por intermédio da elaboração e execução de políticas públicas, obras, serviços e de elaborar e executar leis. Em comparação com a democracia participativa ou direta, imagine você as dificuldades em se discutir os temas e a logística envolvida em um território com população de milhões de pessoas? Com a representatividade, otimiza-se tempo e recursos, agilizando-se a validação de medidas a serem tomadas.

Mas você sabe que nem tudo são rosas no modelo de democracia representativa! A grande questão do modelo é de legitimidade. Pois se qualquer cidadão pode exercer seu direito ao voto, também qualquer cidadão pode exercer o direito de ser votado, ou seja, de se candidatar a algum cargo, desde que cumpra requisitos mínimos previstos na Constituição Federal. E, por vezes, a qualificação dos candidatos deixa muito a desejar em relação ao que seria de se esperar de alguém com propostas sólidas, sérias e pertinentes de melhoria das condições de vida da população. Casos de candidatos folclóricos e sem muito a oferecer em matéria de contribuição verdadeira para a vida em sociedade são muito comuns, infelizmente.

Estes são percalços que o modelo enfrenta, e quando você pensa no tema da Saúde, no qual as decisões envolvem o bem-estar e podem significar a vida e a morte de pessoas, mais espinhosa é a missão de todos no acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das ações daqueles encarregados de elaborar leis e políticas públicas de saúde. É sobre estas últimas que você vai refletir no próximo subtópico.

As políticas públicas podem ser de quatro tipos, dependendo de sua função:

Como você pode ver, políticas públicas na verdade podem ser entendidas de formas diferenciadas. Podem ser vistas como as respostas que o poder público dá aos problemas que se apresentam na administração do país. Podem ser entendidas como as ferramentas pelas quais o poder público dá forma ao país na sua conformação de normas, leis e ações de administração da vida comum. E podem significar, inclusive, o que é o mais importante, a sobrevivência ou não de parcelas da população mais vulneráveis e fragilizadas pelas desigualdades sociais e econômicas.

Por essas e outras, por se tratar de ações do Estado por e para a sociedade, é que seus processos de elaboração e execução devem ser os mais técnicos, democráticos e transparentes possíveis, pois somente assim são maiores as possibilidades de gerarem resultados positivos. Políticas públicas não caem do céu. Políticas públicas não têm custo zero. São necessários recursos para que se concretizem políticas públicas e, portanto, é necessário que o seu uso seja racional, adequado às demandas de maneira realista e muito bem planejadas.

Conforme mencionado em unidades anteriores, com a Constituição Federal de 1988, um conjunto de avanços e inovações foram introduzidas, sobretudo no que se refere à participação social (aqui entendida como a participação da sociedade em espaços públicos de interlocução com o Estado). Essas inovações propiciaram uma maior descentralização e ampliação ao diálogo para o desenho, definição, implementação, acompanhamento e o controle de políticas públicas.

A área da saúde é objeto de ação e demanda dos movimentos sociais desde antes da Constituição de 1988, o que forneceu as bases para a práxis de participação social. A institucionalização dos espaços de vocalização, que se materializou em Conselhos e Conferências de Saúde, buscou introduzir no interior do Estado uma nova dinâmica de democratização da esfera pública, com maior presença da sociedade e influência nas decisões. Com isso, sociedade e o Estado passam a estabelecer uma corresponsabilidade para que, em tese, prevaleça o interesse público. É sobre essas questões que a próxima unidade os convida a refletir (MANZOTTI et al., 2021)