Módulo 3 | Aula 2
Proteção de dados pessoais em Saúde Digital
LGPD e a área da saúde
O legislador incluiu a saúde em vários artigos da LGPD (art. 5º, 7º, 11º e 13º), que de forma geral vedam a comunicação e compartilhamento entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde (Rivelli, 2022).
Segundo (Rivelli, 2022), o consentimento é a pedra fundamental para o tratamento de dados pessoais e, na área da saúde não seria diferente. O consentimento previsto na LGPD deve retratar a manifestação livre, informada e inequívoca, além da finalidade determinada, por parte do titular. Entretanto, na área médica, existe a possibilidade de os dados serem tratados sem o consentimento do titular, quando estes dados se referirem à proteção da vida ou da tutela da saúde. Mas neste caso, a LGPD garante ao titular os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
Como já vimos, a aplicação da LGPD na área da saúde é um dos pilares para garantia do direito fundamental à saúde. Todos os dados de saúde (dados pessoais sensíveis) como históricos médicos e informações genéticas, requerem um tratamento rigoroso e seguro.
As instituições de saúde devem garantir que a coleta e uso desses dados sejam feitos de acordo com a lei e sempre para finalidades específicas e legítimas. Medidas de segurança robustas são essenciais para prevenir acessos não autorizados e vazamentos de dados.
Além do que, a anonimização dos dados deve ser priorizada sempre que possível. A transparência no tratamento dos dados e a capacitação contínua dos servidores são fundamentais para assegurar a conformidade com a LGPD e proteger a privacidade dos cidadãos.
No vídeo 2ª Jornada de Proteção de Dados Pessoaos do SUS, você encontra um resumo da 2ª Jornada de Proteção de Dados Pessoais no SUS realizada pelo Ministério da Saúde em 2024 e que abordou questões da proteção de dados sensíveis, como os da saúde, a infraestrutura de rede e soberania de dados, e a inteligência artificial aplicada à saúde.