Módulo 1 | Aula 3 Gestão do SUS
Os Desafios do SUS para a garantia do direito à saúde
A partir da criação do SUS, houve a descentralização de atribuições, recursos financeiros e poderes políticos para os municípios. No entanto, mais de 90% dos municípios brasileiros são de pequeno e médio porte (municípios com menos de 100 mil habitantes) e possuem condições limitadas para desenvolver todas as responsabilidades sobre as políticas públicas que lhes foram atribuídas, o que exige maior apoio das Secretarias Estaduais e do Ministério da Saúde.
O SUS não tem recebido o repasse adequado de dinheiro para poder abarcar a complexidade e a grandiosidade de que necessita, gerando dessa forma um subfinanciamento crônico, que acarreta desafios para garantir os princípios da universalidade, equidade e integralidade.
Este cenário se agravou drasticamente em 2016, quando se aprovou a Emenda à Constituição Brasileira n.º 95 que impede a União de realizar novos investimentos nas políticas sociais por vinte anos.
Constante mobilização social para mais recursos para a saúde:
O Conselho Nacional de Saúde, o Movimento da Reforma Sanitária e outros movimentos sociais têm realizado mobilizações para exigir que o Governo Federal aumente o valor dos investimentos na saúde, o que não tem surtido efeitos concretos junto aos governantes.
Uma das pautas atuais desses movimentos é o fim desta restrição orçamentária por essa alteração na Constituição, a chamada Emenda do “Teto dos Gastos Públicos” ou, popularmente, de “Emenda da Morte”, pois esta restrição dos gastos públicos auxilia no sucateamento do SUS e na dificuldade de acesso da população a serviços de saúde.
Para ficar por dentro do assunto, leia a notícia Sociedade civil pede o fim do Teto de Gastos, que vem sufocando SUS e outras políticas sociais que reflete um exemplo que vem acontecendo nos últimos anos.
Como você pode perceber, nem sempre as decisões dos conselhos de saúde são consideradas pelos gestores públicos, que negam a importância e a relevância da participação social como uma ferramenta de proposição e de controle das ações.
Retrocessos nas políticas públicas de saúde:
A atual revisão da Política Nacional de Atenção Básica de 2017 foi considerada, por exemplo, um retrocesso ao modo como a atenção básica estava sendo concebida, estruturada e financiada.
Apesar de ter sido aprovada entre os gestores na Comissão Intergestora Tripartite, o Conselho Nacional de Saúde, assim como diversas entidades da sociedade civil organizada, denuncia que houve baixa discussão desta proposta junto à sociedade e pede ajustes à última revisão da política.
A reportagem Conselheiros de saúde discordam da nota do Conasems e reafirmam defesa do SUS , de 2017, relata o fato ocorrido neste período.
Além do valor financeiro aplicado no SUS ser abaixo do necessário, há também problemas em como o dinheiro é aplicado. Ao invés de construir novas unidades de saúde, fortalecer os equipamentos públicos existentes e fazer concursos públicos para aumentar o número de servidores públicos da saúde, muitas vezes os gestores optam por investir este dinheiro na contratação de serviços privados, com a privatização da saúde.
Políticas atuais de privatizações na política de saúde brasileira:
Substituição da Atenção Básica de Saúde, extinção do Programa Mais Médicos. Esses e outros assuntos são alvo de propostas do governo federal, como mostra as reportagens Mercadão da Saúde e Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária (Adaps). Temas como esses abrem caminho para a ampliação da privatização no SUS.
Os gestores de cada nível de governo, que deveriam atuar de forma cooperativa, às vezes competem entre si, resultando em conflitos que comprometem a articulação interfederativa para o desenvolvimento da rede de serviços de diferentes complexidades no SUS.
Mesmo com mais de 30 anos de existência, ainda persistem fortes diferenças na oferta de serviços quando comparamos as diversas regiões do país.
Por exemplo, temos alta concentração de serviços especializados nas capitais e nas regiões mais ricas do país, havendo regiões de saúde com pouca disponibilidade de serviços especializados. Este aspecto não tem conseguido diminuir as injustas desigualdades sociais em saúde. Além disso, os serviços existentes pouco se comunicam e atuam de forma bastante fragmentada, dificultando a construção de uma rede integrada.
Desafios para a construção das redes de atenção à saúde:
Enquanto em muitas capitais do país conseguiu-se estabelecer uma rede de serviços para dar conta das diversas demandas da população, os investimentos para organizar os serviços em algumas regiões do Brasil ainda é baixo.
Veja na reportagem “Muito longe das Capitais” as dificuldades que a população da Reserva Mamirauá no Amazonas tem enfrentado para ter garantido o seu direito à saúde. No seu território, a sua comunidade enfrenta dificuldades parecidas com essa?