MÓDULO 1 | AULA 2 Política Nacional de Vigilância em Saúde e Planejamento
Bases conceituais de políticas da vigilância em saúde e planejamento
Introdução Geral
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída em 12 de julho de 2018 pela Resolução nº 588 do Conselho Nacional de Saúde e é caracterizada como uma política pública de Estado, com atuação universal, transversal e integrada às demais políticas do SUS (BRASIL, 2018).
A PNVS estruturou ações nas áreas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador, valorizando a integralidade do cuidado, o território, a intersetorialidade e a atenção primária como coordenadora das ações.
Desde sua criação oficial em 2018, a PNVS representou um marco histórico na vigilância em saúde brasileira: formalizou o que já vinha sendo consolidado por mais de três décadas e elevou a vigilância à condição de política de Estado (GARCIA; DUARTE, 2018; OKUMOTO; BRITO; GARCIA, 2018).
A Vigilância em Saúde constitui um dos pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo identificar, monitorar, prevenir e responder a agravos e situações que afetam a saúde da população, sejam elas:
- doenças transmissíveis e não transmissíveis
- condições crônicas
- exposições ambientais
- riscos ocupacionais
- emergências de saúde pública.
Fundamentos e Definições
O que é Vigilância em Saúde?
A Vigilância em Saúde pode ser entendida como o conjunto de ações capazes de promover a detecção precoce de riscos e agravos à saúde, articulando medidas de prevenção, monitoramento e resposta, podendo ser definida como um conjunto de ações voltadas para o fortalecimento de três pilares estruturais:
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Fonte: Ministério da Saúde, 2018.No Brasil, a vigilância abrange:
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Vigilância Epidemiológica
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde para propor medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não transmissíveis, e agravos à saúde.
Vigilância Sanitária
Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Atua no controle de riscos associados a produtos, serviços e ambientes (Anvisa, Vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, controle em Portos e Aeroportos).
Vigilância em Saúde Ambiental
Conjunto de ações e serviços que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana. Realiza o monitoramento de fatores ambientais que impactam a saúde (como poluição, exposição a metais tóxicos, monitoramento da qualidade da água para consumo humano e desastres ambientais).
Vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora
Conjunto de ações que visam promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade e redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora.
Vigilância Genômica
Acompanhamento das linhagens e mutações genéticas de patógenos e contribuição para um melhor preparo do país em termos de diagnósticos mais precisos e vacinas eficazes.
As vigilâncias, durante muito tempo, solidificaram-se como os quatro principais pilares da Vigilância em Saúde. No entanto, com a ocorrência da pandemia de covid-19, a vigilância genômica ganhou destaque devido às técnicas como o sequenciamento que possibilita desde entender como o organismo responde a certos medicamentos até auxiliar em diagnósticos mais precisos.
A integração entre as vigilâncias é uma das grandes conquistas do SUS, consolidada pela PNVS.
- Para mais informações sobre cada uma das áreas da Vigilância em Saúde, assista ao vídeo e consulte a aula 3 sobre Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.
Princípios e Diretrizes da PNVS
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) busca orientar e organizar as ações de vigilância em todo o território nacional, alinhada aos princípios do SUS.
Os princípios são fundamentos que orientam toda a prática da Vigilância em Saúde no SUS:
Marcos Legais e Normativos
A PNVS é resultado de um processo histórico e normativo apoiando-se em um conjunto de dispositivos constitucionais e legais que consolidaram o direito à saúde no Brasil:
1988
Constituição Federal: saúde como direito de todos e dever do Estado (artigos 196–200).
1990
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080): organização do SUS e das ações de vigilância.
Lei nº 8.142: participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e financiamento.
2006
Portaria nº 399 - Define as diretrizes do Pacto pela Saúde, que articula e integra ações em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
2011
Decreto nº 7.508: regulamentação da Lei 8.080 e definição do planejamento ascendente.
2017
Portaria de Consolidação nº 2: consolidação das normas de vigilância.
2018
Resolução 588 do CNS: principal base para a PNVS, aprovando suas diretrizes e consolidando a participação social na sua formulação e implementação.
Desafios atuais de implementação
Entre os desafios para implementação da PNVS estão:
- formalização de governança participativa;
- ausência de mudança cultural no Ministério da Saúde e nas secretarias estaduais e municipais da saúde;
- falta de integração entre as diferentes vigilâncias e os demais componentes do SUS. (CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, 2024; INTERFACE, 2017).
- fragmentação da formação profissional, que permanece insuficiente para atender às demandas de um sistema moderno de vigilância (REDALYC, 2020).
Em relação aos desafios relacionados às questões de toxicologia aplicada a metais, podem ser incluídos:
Desafio: dificuldade na identificação e no monitoramento da contaminação por chumbo, mercúrio, arsênio e cádmio em água, solo e alimentos de forma sistemática em todo o território nacional.
Ações possíveis: ampliar a rede de programas de biomonitoramento populacional (sangue, urina, cabelo) em áreas de risco; estabelecer protocolos para vigilância contínua da qualidade da água e dos alimentos em regiões de mineração, garimpo e áreas industriais; incorporar tecnologias de georreferenciamento e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental.
Desafios: integração entre setores: a toxicologia ambiental requer a colaboração entre diversos setores (saúde, meio ambiente, indústria), que nem sempre se comunicam eficazmente; regulação insuficiente: a política nacional pode carecer de regulamentações para controlar a liberação e o descarte de metais tóxicos.
Ações possíveis: fortalecer a integração entre a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a Vigilância Ambiental; criar observatórios intersetoriais de saúde e mineração.
Desafio: ampliar a capacidade dos laboratórios regionais para análises rápidas e descentralizadas de metais.
Ações possíveis: criar protocolos de resposta rápida a desastres ambientais com suporte laboratorial imediato; investir em kits portáteis de análise de campo para triagem inicial em emergências.
Desafio: populações vulneráveis (indígenas, ribeirinhas, quilombolas) sofrem mais impactos de contaminação por metais e recebem menor atenção da vigilância.
Ações possíveis: estabelecer programas de vigilância participativa, envolvendo comunidades no monitoramento local; garantir transparência e acesso público a dados ambientais e de saúde relacionados à exposição a metais; priorizar planos de ação diferenciados em territórios vulneráveis.
Desafio: ampliar o número de profissionais de saúde com formação específica em toxicologia aplicada a metais.
Ações possíveis: criar programas de educação permanente em toxicologia ambiental e ocupacional para equipes de saúde; inserir conteúdos sobre metais tóxicos e saúde nos currículos da graduação e residência em saúde coletiva; incentivar pesquisa e desenvolvimento de biomarcadores de exposição e efeito em instituições acadêmicas e laboratórios de referência.
Perspectivas futuras
Para além de tudo que já foi construído e estruturado pela PNVS e mesmo diante desses desafios, alguns caminhos possíveis de seu fortalecimento são vislumbrados, como:
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A consolidação de redes de governança participativa, com articulação multi-institucional e integração entre vigilâncias, é considerada fundamental para o avanço da PNVS (FIOCRUZ, 2018).
Estratégias de formação contínua, com metodologias ativas e foco interdisciplinar, podem facilitar a consolidação de um sistema nacional de vigilância mais moderno e profissionalizado (REDALYC, 2020).
O futuro da PNVS poderá se apoiar cada vez mais em ferramentas tecnológicas, análise preditiva (caso do MonitoraCovid-19), uso de drones no controle de vetores e a aplicação de blockchain para rastreabilidade de medicamentos (MULTI EDUCATIVA, 2024a).
Diante dos impactos das mudanças climáticas, será necessário atualizar continuamente protocolos e estratégias de vigilância, ampliando a capacidade de resposta a novos riscos sanitários (MULTI EDUCATIVA, 2024b).
O fortalecimento da vigilância baseada em evidências — quantitativas e qualitativas —, associada ao georreferenciamento, pode permitir a redução de desigualdades regionais e a construção de estratégias mais equitativas (OLIVEIRA; CRUZ, 2015; CSCI, 2023).
A participação comunitária é apontada como essencial para legitimar e qualificar as ações de vigilância, ampliando a transparência e o controle democrático (SANAR SAÚDE, 2023; CSCI, 2023).