Módulo 2 | Aula 2 Fluxo ético regulatório da pesquisa clínica no Brasil
Importância do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa
Como você já viu anteriormente, a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Vale destacar que todas as pesquisas envolvendo seres humanos devem ser submetidas à apreciação da instância de ética em pesquisa com seres humanos (CEP credenciado ou CEP acreditado) que, ao aprovar uma pesquisa, se torna corresponsável por garantir a proteção dos participantes.
Segundo a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, os membros integrantes da instância de Ética em Pesquisa com Seres Humanos deverão no exercício de suas funções:
Ter total independência na tomada das decisões, mantendo em caráter estritamente confidencial, as informações conhecidas. Desse modo, não podem sofrer qualquer tipo de pressão por parte de superiores hierárquicos ou pelos interessados em determinada pesquisa.
Caso estejam envolvidos na pesquisa em análise, devem isentar-se da tomada de decisões.
Se abster de serem remunerados no desempenho de sua tarefa. Eles podem receber apenas o ressarcimento de despesas efetuadas com transporte, hospedagem e alimentação.
Ser dispensados nos horários de seu trabalho nos CEP, de outras obrigações nas instituições e/ou organizações às quais prestam serviço, dado o caráter de relevância pública da função.
Como você viu anteriormente, o CEP deve ter entre seus membros pelo menos um representante de participante de pesquisa.
Lembre-se:
A razão principal do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos é a proteção dos participantes de pesquisa.