Linha do tempo: Referências para os direitos das pessoas com deficiência no Brasil

Referências para o direito das pessoas com deficiência no Brasil Ano 2000: Lei 10.048 de 2000 (8 de novembro: Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida) e lei 10.098 (19 de dezembro: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida) Ano 2002: Lei 10.436 (24 de abril: dispõe sobre a língua brasileira de sinais) Ano 2004: Decreto federal 5.296 (2 de dezembro: conhecido como a lei da acessibilidade, regulamenta as Leis número 10.048 e 10.098, ambas de 2000) Ano 2005: Decreto 5.626 (22 de dezembro: regulamenta a lei número 10.436 de 2002, que dispõe sobre Libras e o artigo 18 da lei 10.098, de 2000) Ano 2007: Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU (organização das nações unidas) e seu protocolo facultativo assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 (30 de março: visa promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente). Ano 2008: Decreto legislativo 186 de 2008 (9 de julho: aprova o texto da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em nova iorque no ano de 2007) Ano 2015: Lei 13.146 (6 de julho: Institui a Lei Brasileira de Inclusão das pessoas com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão e cidadania. Além disso, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) apresenta recomendações e orientações sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Datas importantes: 21/09 - dia nacional de luta das pessoas com deficiência; 26/09 - dia nacional das pessoas surdas; 3/12 - dia internacional das pessoas com deficiência.